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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
PT[X]
Uf
ES (4)
MG (11)
RJ (8)
RS (7)
SP (31)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 8o. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 8o, inciso IV a seguinte expressão: Expressão suprimida: "do sistema confederativo" 
 Parecer:  O autor da Emenda entende que, com o princípio da liber- dade sindical previsto no "caput" do art. 8. do Projeto", não cabe instituir que a contribuição sindical deverá custear o sistema confederativo, pois ao movimento sindical caberá de- finir a sua forma de organização. Entendemos qie a Assembléia Nacional Constituinte, ao mesmo tempo em que procura conferir autonomia ao movimento sindical, desvinculando-o da interferência do Estado, dese- ja, também, preservar-lhe uma estrutura organizacional míni- ma, considerada indispensável ao pleno desenvolvimento e efi- caz atuação das entidades de classe. Daí a procedência do disposto no inciso IV do referido art. 8., que assegura fonte de custeio para as entidades sindicais de grau superior, se- diadas na Capital da República e responsáveis pela represen- tação das categorias econômicas junto às principais autorida- des do País. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01312 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 8o, inciso IV, a seguinte expressão: Expressão suprimida: "independentemente da contribuição prevista em lei". 
 Parecer:  O inciso IV do art. 3o. do Projeto propõe contribuição , estabelecida pela assembléia geral do sindicato, para custeio das respectivas confederações, "independentemente da contri- buição permitida em lei". O autor da emenda propõe a supres- são do termo final que colocamos entre aspas, com o objetivo de evitar a instituição de dois sistemas paralelos de custeio para as entidades sindicais. Entendemos que a medida resultaria inócua, vez que, mesmo sem a expressão visada pelo autor da emenda, os sindicatos continuariam com o direito de cobrar a contribuição que lhes corresponde. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se alínea "a" do inciso II do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 8o. do art. 14, o inciso I, o inciso II e a expressão "observado o seguinte", constante do "caput", ficando assim redigido o referido parágrafo: "§ 8o. - O militar alistável é elegível." 
 Parecer:  Com a supressão dos incisos I e II e da expressão "obser- vado o seguinte" do § 8o. do art.14, pretende o autor tornar o militar elegível, sem as restrições que são impostas, de modo equilibrado, no Projeto, com prudência, à sua elegibi- lidade. As restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes da disseminação das paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 17, a expressão "entidade ou", ficando assim redigido o referido inciso: "II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro ou de subordinação a estes;" 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão " entidade ou ", no inciso II do art. 17, que trata da proibição de recebimen- to de recursos financeiros de entidade ou governo estrangei- ros ou de subordinação a este, no capitulo dos Partidos Poli- ticos. Entendemos que a proibição deve ser mantida para as en- tidades estrangeiras, a fim de que os partidos políticos fi- quem a salvo de quaisquer influências prejudiciais ou nocivas aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01316 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso III do art. 30, a expressão "trinta e". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXII do artigo 5o. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, por incidir a proposição sobre dispo- sitivo emergente do consenso das lideranças partidárias, con- forme referido no parecer à emenda no. 2t00850/3. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01319 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 30, a expressão "no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores", ficando o referido inciso assim redigido: "II - eleição do Prefeito e do Vice-prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 79;"" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 161. 
 Parecer:  A fixação de alíquotas máximas para impostos estaduais não constitui novidade no País. O imposto mais importante do Sistema Tributário Nacional em vigor, que é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, por exemplo, sempre teve suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, e nem por isso tal competência serviu de elemento inibidor da utilização desse tributo pelos Estados. Pelo exposto, não vemos razão para acolher a supressão proposta na Emenda. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime a letra "e" e a expressão "da lei e da ordem" do caput do Artigo 148, que fica com a seguinte redação: Art. 148. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais por iniciativa de qualquer destes. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00987-9. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "terrorismo e os hediondos" do inciso XLIV, Artigo 5o, que fica com a seguinte redação: XLIV - São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, no texto do item XLIV do art. 5o., da expressão "terrorismo e os hediondos". A supressão é sugerida, basicamente, justificada no ar- gumento de que se trata de expressões genéricas, permitindo ambiguidade e prestando-se a "julgamentos de caráter puramen- te subjetivo", como poderiam assim ser considerados, na exem- plificação do nobre Autor da proposta, "quaisquer atos de in- conformismo político e social". As preocupações lançadas pelo nobre Autor da Emenda deixam, no entanto, de ter o peso que em princípio teriam se fosse mantido o texto consoante a redação publicada. Ocorre que, atendendo a Emenda apresentada a teor de adequar a reda- ção do preceito ao que restou aprovado em primeiro turno, fi- cará para o legislador ordinário considerar as práticas de tortura, as que correspondam a crimes hediondos e os de ter- rorismo, como insuscetíveis de fiança e dos benefícios da graça e da anistia, ensejo em que se poderá dar definição e- xata aos comportamentos definíveis como correspondendo a es- ses ilícitos penais. Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "salvo em caso de guerra declarada" da alínea a), inciso XLVIII, Artigo 5o, que fica com a seguinte redação: XLVIII - não havrá penas: a) de morte; 
 Parecer:  A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver, a tradução da vontade, da grande maioria dos membros da As- sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação brasileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci- do à emenda no. 2t00247-5. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "e à propriedade" do caput do Artigo 5o, que fica com a seguinte redação: Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, nos termos seguintes: 
 Parecer:  PropÕe-se a supressÃo da expressÃo 'e À propriedade', constante do art. 5., 'caput'.do Projeto de ConstituiçÃo. Entende o Constituinte que o direito à propriedade deve ser tratado apenas no título da "Ordem Econômica e Financei- ra", primeiro, porque deve ser distinguido dos demais direi- tos; segundo, porque não pode ele ser considerado inviolá- vel. Sou pela rejeição da proposta, em especial pelo fato de a palavra "propriedade", mencionada no "caput", ter por finali- dade anunciar que nos incisos em que se desdobra o direito individual à propriedade é confirmado pelo texto constitu- cional. Adianto, ainda, que tais incisos nÃo foram objeto de e- mendas supressivas. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão da alínea "g" do inciso I, do art. 111. Alega o nobre autor que a proposi- ção tem o propósito de eliminar o instituto da avocatória. Entendemos assistir razão ao Constituinte. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 190. 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01327 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XI do artigo 30, a expressão, "através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", a fim de que o referido inciso XI fique assim redigido: "XI - iniciativa popular de projetos específico do Município, da cidade ou de bairros". 
 Parecer:  A emenda serve ao objetivo de transferir para a órbita Municipal a regulamentação da iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, suprimindo o único requisi- to estabelecido pelo Legislador Constituinte, que é a mani- festação de, pelo menos, 5% do eleitorado. A pesar da grande diversidade existente entre os Municí- pios brasileiros, é preciso atentar para as limitações do po- der de auto-regulamentação dessas entidades estatais inter- nas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 141, § 1o, inciso I, a alínea "b" ("associação"). 
 Parecer:  Pretende a emenda a supressão do termo "associação" constante da letra "b" do inciso I do § 1o. do art. 141. Diz o nobre Autor que o dispositivo fere o direito de associação e se constitui em ato autoritário. Ocorre que as medidas al- vitradas estão cercadas de cuidados tendentes a evitar o ar- bítrio. Para decretar o estado de defesa o Presidente da Re- pública há de ouvir o Conselho de Defesa Nacional. Ademais, há limitações à aplicabilidade do decreto instituidor do estado de defesa quanto à duração e territo- rialidade (áreas abrangidas) a par da restrição aos limites e termos da lei. Não são fundados as preocupações do autor. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 50, inciso XVII, a seguinte expressão: Expressão suprimida: "dois mil e " 
 Parecer:  Propõe o nobre autor da emenda seja, ao fim, com a su- pressão dos vocábulos "dois mil e", no texto do item XVII, do art. 50, modificada a exigência, quanto à aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, da alienação ou concessão de terras públicas, que o dispositivo sob proposta de modificação indi- ca como tanto devendo ser exigido das áreas superior a dois mil e quinhentos hectares. Com a supressão proposta a exigência se estenderia às terras públicas com área superior a quinhentos hectares. A rigor a emenda não deveria ser recebida, eis que não se trata de proposta de supressão, na exegese regimental, mas de modificação do que aprovado foi em primeiro turno. De qualquer forma a emenda não deve, a nosso entender, merecer aprovação, primeiro porque as áreas de menor superfície não têm a significação que explicaria a exigência da autorização legislativa para a prática do correspondente ato administra- tivo, segundo porque, estender a exigência a áreas menores de dois mil e quinhentos hectares poderia concorrer para desviar as preocupações mais sérias do Legislativo, que poderia mes- mo ver-se assoberbado com uma série de decisões de pouca sig- nificação com a diminuição do relevante papel que lhe compete no plano da divisão de competência constitucionais. Pelas precedentes razões somos pela rejeição da emenda. 
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