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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00090 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;"

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 434, § 3o. "Art. 434 - ................................ § 3o. - Somente aos índios serão permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00418 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 500 Inclua-se no Art. 500 a palavra mineral em seguida à palavra urbana, para ficar com a seguinte redação: "ART: 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00419 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 434 Inclua-se no Art. 434 o seguinte inciso I: "Art. 434 aics.š aicf.š*f I - Mediante concessão ou autorização, a união porá atribuir a empresa privada nacional a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo, observados as demais condições previstas em seus parágrafros"".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00690 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00915 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00916 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00917 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei."

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00918 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 3o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00919 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 398 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada Unidade Federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

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