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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (22)
PMDB (2)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão VIII, a seguinte redação: Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. § único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a seguinte Redação: Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidadede elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o. (art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  A explicitação feita é necessária e apropriada. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é 1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar- tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo quando este é atributo da mensagem. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o art. 11: "Art. 11 .................................... é3d2o. Lei Complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer contrário à subvinculação de recur- sos, a não ser no que se refere ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se o texto do art. 16: "Art. 16. As empresas comerciais, indústriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Apesar do elevado intuito da proposição, somos de parecer que a obrigação das empresas deve fixar-se no ensino fundamen- tal. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se a totalidade do Artigo 19. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar o espírito do projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 14, do anteprojeto da relatora Cristina Tavares a expressão "e entidades de comunicação" substituido-a pela expressão "jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de rádio e televisão." 
 Parecer:  Rejeitado pois a modificação implicaria na alteração do Inciso III do art. 16 deste parecer. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir, no Anteprojeto do relator, o artigo 7o. e seus incisos, I, II, III e IV. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
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