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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
B (3)
E (3)
G (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
BA (8)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 17: Os militares serão alistáveis para fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório. Parágrafo único: Suprima-se. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade de sua Segurança. Art. 14: O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos são isentas de serviço militar em tempo de paz, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Acrescente-se ao Item IX ao Art. 31: IX - Requisitar funcionários de quaisquer órgãos públicos para os serviços eleitorais assegurando-lhes folgas compensatórias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção IV - Forças Armadas Art. 35 - Acrescente-se: § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos dos serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeito, porém, a outros encargos que a lei atribuir, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 17. Os militares serão alistáveis para fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam serviço militar obrigatório. Parágrafo único. Suprima-se. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica-se a redação do § 2o. do Art. 14. "Art. 14 As mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar em tempo de paz, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 18 do Ante Projeto pelo seguinte: "Art. 18 É assegurado aos cidadãos militares o direito de participar livremente da vida política do país, candidatando-se a cargos eletivos, exercendo cargos públicos, votarem e serem votados, integrando partidos políticos, obedecidas apenas as normas vigentes para todos os servidores públicos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  A Justiça Eleitoral assegurará o fornecimento gratuito a todos os eleitores de um exemplar da Constituição Federal. 
 Parecer:  A Emenda não tem pertinência com o cerne das questões que são debatidas nesta Subcomissão. Somos, portanto, pela sua prejudicialidade.