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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (88)
PDS (40)
PFL (16)
PDT (15)
PT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO X ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber) "Art. São estáveis os atuais servidores da União e dos Estados, da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos cinco (5) anos de serviço público, asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos funcionários efetivos. Parágrafo Único: A estabilidade de que trata o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo apto, de prova de habilitação a ser realizada". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32602 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO CAPITULO II - DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO INCISO II, ARTIGO 203 "c) - patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação sem fins lucrativos, da entidades filantropicas de assistência social e do ato cooperativo, observado o estabelecido em lei". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são entidades de características essencialmente diversas, quando encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os assalariados que compõe o quadro de contribuintes e associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez, arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades, tal ampliação certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação de penúria em que hoje se encontram. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32603 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissãp de Sistematização a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação do seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições": 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32604 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 145 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, com exceção nos casos de crédito de natureza alimentar e de benefícios e prestações previdenciárias". 
 Parecer:  A emenda, além de eliminar a proibição do art. 145, inclui, na exceção, os benefícios e prestações previdenciárias, o que nos parece não aconselhável. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32605 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRÁRIA INCLUA-SE ARTIGO ONDE COUBER "Art. - É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária , destinado a prover os meios necessários para o financiamento da reforma agrária e dos órgãos e entidades responsáveis pela sua execução. § 1o. - O Fundo Nacional de Reforma Agrária é constituido: a) de quantia nunca inferior a cinco por cento da receita tributária da União; b) do produto da arrecadação da contribuição de melhoria; c) de outras fontes de recursos definidos em lei. " 2o. - Lei Federal disporá sobre o funcionamento e implantação do Fundo Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32663 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substituir-se: Art. 1o. - O Brasil É Uma Nação Pluriétnica, Irmanada Pela Construção De Uma Sociedade Livre, Soberana, Justa E Solidária. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Parágrafo 43 do Artigo 6o. passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 43. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções Políticas Ou Filosóficas, deficiência fisica ou mental e qualquer particulariedade ou condição. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Paulo Renato Paim pretente dar nova redação ao art. 6o. parágrafo 43 do Substitutivo. Embora o Relator tenha decidido dar solução mais ampla à matéria, a r. emenda é de ser considerda parcialmente aprovada. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32665 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do Artigo 291 passa a ter a seguinte redação: Inciso II - Promoção da Cultura e da Regional, considerando o carater Multiracial e Pluricultural do Povo Brasileiro, da produção cultural nos meios de comunicação e na Publicidade; 
 Parecer:  Ao alterar o inciso II do art. 291, o autor introduz a necessidade de consideração do caráter multiracial e pluri- cultural do povo brasileiro. Prefere o Relator, por questões de negociação, manter o texto atual, razão porque recomenda a rejeição da presente E- menda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32666 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 5o. o seguinte Parágrafo: Parágrafo Único - O Brasil não manterá qualquer espécie de relaçao com Países que Professe a Discriminação Racial. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32667 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 6o. Parágrafo 18 passa a ter seguinte redação: Parágrafo 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao Juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, sendo vedada, por qualquer tempo a incomunicabilidade. O preso será informado de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, assegurada à assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo. Vale à Emenda o Parecer dado à ES26163-1. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: Artigo 273 - A Educação, direito de cada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada, com a colaboração da família e da comunidade, visando a defesa dos ideais democrático, destacando-se a igualdade dos sexos, a luta contra o racismo, afirmando as caracteristicas multiraciais e multiculturais do povo brasileiro. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32733 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Acrescentar Parágrafo Único ao artigo 267 "Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições deste artigo às Trabalhadoras Rurais, inclusive, áquelas que trabalhem na propriedade rural em regime de economia familiar": 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a hipótese. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título X - Das Disposições Transitórias Incluir artigo onde couber: "Art. : São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municipios, da Administração Direta e Indireta, que à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos dez anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32797 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Título X (Disposições Transitórias) mais um artigo, assim redigido, onde couber: "Art. - Ficam revalidados, por mais dois anos, os concursos públicos cujo prazo de validade expirou ou venha a expirar até à data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons- tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos públicos. Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte- resse da Administração, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32798 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 239 do projeto fica assim redigido: "Art. 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, de responsabilidade do Poder Público, podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou permissão". 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32799 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 64 do Projeto, mais um parágrafo assim redigido: "Parágrafo - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32800 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Único do Art. 37 do Projeto fica assim redigido: "Art. 37 - ... Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do Substituivo do Relator do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado"; 
 Parecer:  O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va- riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a- cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen- da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco- lhemos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32973 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição: " - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permamentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa". 
 Parecer:  A preservação do poder aquisitivo dos salários, vencimen- tos, remunerações e proventos, já está contida no princípio geral da irredutibilidade desses ganhos; daí a supressão do dispositivo idêntico à Emenda, que constava do anteprojeto da Comissão Temática. Pela rejeição. 
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