| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o.
por:
Art. 4o. -
§ 1o. - É assegurada a livre escolha dos
serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste-
ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza-
ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem-
pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me-
dicina de grupo. | |
| 5782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI,
XII e XIII do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 5783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte
redação:
I - Todos têm direito ao trabalho, com
remuneração digna e justa. | | | | Parecer: | Aprovada. Muito oportuna a proposição apresentada. Ainda com
outra redação, nós a acolhemos inserindo-a no texto do inciso
I, do artigo 1o., onde terá seu merecido destaque. | |
| 5784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte
redação:
I - A remuneração do trabalhador é superior a
salário mínimo cuja fixação contemplará o
atendimento de suas necessidades básicas e as de
seus dependentes, notadamente as de alimentação,
higiene, moradia, transporte, saúde, educação e
vestuário. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se estabelecermos um piso salarial superior ao sa-
lário mínimo para todos os trabalhadores, o primeiro passa
ser a referência do salário mínimo, perdendo este sua razão
de ser. | |
| 5785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte capítulo: Doentes
Mentais após o art. 27 renumerando-se os demais no
Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações
Indígenas, Pessoais Deficientes e Minorias.
Doentes Mentais
Art. 27 - O Estado e a sociedade tem o dever
de amparar os doentes mentais, mediante políticas
e programas que assegurem participação na
comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, se
possível em seus próprios lares; garantam
condições dignas de vida; impeçam discriminações e
preconceitos qualquer natureza.
§ único - O Poder Público garante o
tratamento em instituições apropriadas aos doentes
mentais incapazes de suprirem sua própria
subsistência ou de se regerem.
Art. 28 - A responsabilidade penal dos
doentes mentais será determinada em função da sua
capacidade de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
Art. 29 - Constitui crime inafiançável
subestimar, estereotipar ou degradar doentes
mentais por meio de palavras, imagens ou
representações, através de quaisquer meios de
comunicação.
Art. 30 - A União, os Estados e os
Municípios, em seus respectivos orçamentos,
destinarão para a assistência especializada das
pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo,
5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a
saúde. | | | | Parecer: | O substitutivo mantém, com algumas modificações, as
normas básicas contidas no Anteprojeto relativas à proteção
do Poder Público às pessoas portadoras de deficiências de
qualquer natureza e à proibição de qualquer discriminação
atentatória aos direitos humanos, sem, contudo, em ambos os
casos, considerar isoladamente grupos específicos, dado o ca-
ráter abrangente da norma constitucional. Assim, parte das
proposições objeto da Emenda estava, já, em seu mérito, con-
templada no Anteprojeto, tendo-se rejeitado o que, por sua
particularidade, caracteriza matéria pertinente a legislação
ordinária. | |
| 5786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Compatibilizar do Art. 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso com os
Arts. 13 e 9o, § 2o. do Anteprojeto da Subcomissão
da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, dando ao
citado artigo a seguinte redação:
"Art. 3o. - O planejamento familiar, fundado
nos princípios da paternidade livre e responsável,
na dignidade humana e no respeito à vida é decisão
do casal, competindo ao Estado, com a colaboração
da iniciativa privada, colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos, para o exercício desse direito.
Parágrafo único - As pesquisas e experiências
de genética humana dependem de autorização prévia
dos órgãos competentes, não se permitindo
inseminação "post mortem", a maternidade
substitutiva, os bancos de embriões humanos, a
fecundação "in vitro", a crioconservação de
embriões e a procriação artificial com fins
comerciais ou experimentais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda proposta, de grande importância e utilida-
de,foi contemplada parcialmente no texto do Projeto. | |
| 5787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da área de
"Saúde, Seguridade e Meio Ambiente".
Inclua-se no art. 17. o seguinte inciso:
"VI - prestação de serviços médicos,
compreendendo os de natureza preventiva e
curativa". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada no mérito. | |
| 5788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto da área de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Dê-se ao "caput" do art. 17. a seguinte
redação:
"Art. 17. A Constituição garante à população,
na forma estabelecida em lei, Seguridade Social,
mediante planos de seguro social, com a
contribuição da União e, conforme os casos, das
empresas e dos segurados, observados os seguintes
preceitos". | | | | Parecer: | Prejudicada. Em seu contexto, o anteprojeto contempla todo o
disposo na emenda, não adotando, porém, a mesma técnica e re-
dação. | |
| 5789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto da
Subcomissão da área de "Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente".
Dê-se ao inciso III do art. 17. a seguinte
redação:
"Proteção à maternidade, notadamente à
gestante, assegurando-lhe descanso antes e depois
do parto, num total de 120 dias, com remuneração
igual ao salário da atividade e garantia de
estabilidade no emprego desde o início da gravidez
até 180 dias após o parto". | | | | Parecer: | Parcialmente aprovada.
A Emenda trata de proteção à maternidade, especificamente que
o descanço da trabalhadora, antes e depois do parto, será de
120 dias, e que a mesma gozará de estabilidade no emprego,
desde o início da gravidez até 180 dias após o parto. A nosso
ver, a proposta está parcialmente atendida, não podendo, en-
tretanto, ser acolhida integralmente, porque a questão da es-
tabilidade não é matéria de seguridade social, mas, sim, de
legislação trabalhista. | |
| 5790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (Da
Saúde) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um
novo § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. São assegurados à CEME (Central de
Medicamentos) os recursos necessários à
regularização de oferta e da distribuição de
medicamentos essenciais". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda em questão, apesar de pertinente e de
grande alcance, não é matéria constitucional. | |
| 5791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 2o. do anteprojeto VII-b
(Da Saúde):
V - Garantia à população de acesso, através
da rede pública, aos medicamentos essenciais. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda apresentada foi aprovada no seu mérito. A
assistência farmacêutica aludida é contemplada implicitamente
no inciso II do Art. 2o. do Projeto. | |
| 5792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 ítem II
Seja incluída a seguinte norma:
Art. A aposentadoria compulsória do
funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de
idade. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A substância do enunciado já está pre-
sente no dispositivo do anteprojeto em seu artigo 13. | |
| 5793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 11
Incluam-se no anteprojeto os seguintes
dispositivos:
Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos
três Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos territórios e dos Municípios as
seguintes normas específicas:
I - É estabelecido o limite de 50 anos de
idade, para inscrição em concurso público,
respeitadas as idades limites previstas em
legislação específica, própria de cada cargo a ser
provido.
II - Somente os ocupantes de cargos em
comissão, previstos em lei, não dependerão de
concurso para nomeação, sendo também livre de
exoneração.
III - Os quadros de pessoal, na administração
pública, são estruturados sob a forma de quadros
de carreira, garantindo aos servidores o acesso a
todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos
integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos
ou entidades públicas;
IV - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
V - Lei ordinária regulará o instituto da
estabilidade no Serviço Público Federal.
VI - Após cada decênio de efetivo exercício,
o servidor público terá direito a licença especial
de seis meses com todos os direitos e vantagens de
seu cargo efetivo.
VII - É assegurado ao Servidor Público
adicional por tempo de serviço, após cada período
de 5 anos de efetivo exercício, vedada a
incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores.
VIII - A nomeação dos Ministros dos Tribunais
de Contas da União e dos Estados é da competência
dos respectivos Poderes Legislativos.
IX - O maior vencimento e salário não poderá
exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco)
vezes, em toda a Administração Pública.
X - Nenhum servidor público pode receber
salário ou vencimento superior ao previsto para o
Presidente da República.
XI - A lei fixará tabela única de vencimentos
para toda a Administração Pública.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o Servidor
Público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente. | | | | Parecer: | A emenda está apresentada em desacordo com o art. 23,
§ 2o. do Regimento da ANC. | |
| 5794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se as normas seguintes ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é
único.
Art. É livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais.
Art. É vedado ao poder Público qualquer
interferência na organização sindical. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li-
berdade sindical e não interferência do Poder Público. | |
| 5795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
Art. A indenização de antiguidade é devida
pelo empregador em caso de terminação do contrato
de trabalho por tempo indeterminado quando o
empregado deixa de trabalhar por motivo de
dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 5796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 § 2o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O funcionário público poderá requerer
aposentadoria com proventos proporcionais após
quinze anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente
equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por
tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. | |
| 5797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. É vedado onerar proventos e pensões com
qualquer tributo ou contribuição compulsória.
Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado,
perceberá pensão inferior ao que o de cujo
percebia quando do seu falecimento, deduzidos os
quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo
esta medida atingir pensionistas já em gozo do
benefício.
Art. Aos inativos de nível superior não
serão pagos proventos inferiores ao mínimo
estabelecido por Lei para a categoria profissional
a que pertençam, devendo esta medida retroagir à
data de lei que instituiu o mínimo regional e
profissional.
Art. Os inativos são dispensados de
contribuição para a previdência social.
Art. Os aumentos concedidos aos da ativa,
sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos
também aos inativos e pensionistas com o mesmo
percentual. | | | | Parecer: | Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e
pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado
aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri-
buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é
objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos
proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa-
do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi-
to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de-
verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. | |
| 5798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
Incluam-se as seguintes normas:
Art. Articulação efetiva dos organismos
federais, estaduais, regionais e municipais
coordenadoras das ações integradas de saúde,
visando a racionalização das necessidades de
medicamentos essenciais.
Art. Incentivo à indústria famacêutica,
nacional, privada e estadual, mediante concessão
de preferência nas aquisições de medicamentos
pelo Poder Público, nas esferas federais, e
estaduais e municipais.
Art. Financiamento governamental e projetos
de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e
industrial, voltados à autonomia da reprodução de
matérias-primas e medicamentos essenciais.
Art. Obrigatoriedade da aquisição de
medicamentos para uso público, dos produzidos por
empresas nacionais quando disponíveis. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a-
colhida parcialmente. | |
| 5799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 8
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Proibição da publicidade de
medicamentos através dos meios de comunicação de
massa, como adoção da forma de inibir e coibir a
indução à automedicação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela
sua indiscutível importância. | |
| 5800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 15 é único.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O trabalhador urbano e rural, disporão
de um único meio e mesmo sistema previdenciário,
com idênticas prestações de benefícios e serviços. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos
de previdência social. | |
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