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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Sugestão (71)
Banco
expandEMEN (147)
SGCO (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PDS (218)
Uf
PA[X]
Nome
JORGE ARBAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (138)
161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO FLUVIAL 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02612 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03725 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS ELABOREM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ESTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03726 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO PELO ESTADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REMUNERAÇÃO 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. 
 Indexação:  EXTRADIÇÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EMPRESA ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR VOTO OBRIGATORIO DIREITOS DO CIDADÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13% (TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES DIREITOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO PODER PUBLICO CULTURA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TETO SALARIAL POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES RADIODIFUSÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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 Título:  SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
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