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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 NÃO INFORMADO
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "XXI - a livre sindicalização."

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 NÃO INFORMADO
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXII do artigo único do anteprojeto do relator a seguinte redação: "XXII - a greve."

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 NÃO INFORMADO
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso XXIII do artigo único do anteprojeto do relator: XXIII - O poder público assegura a livre apropriação dos bens necessários à manutenção de uma vida digna e sóbria, para os indivíduos e os familiares que dele dependem; desapropriação desses bens somente poderá fazer-se em caso de evidente necessidade pública, reconhecida em juízo, e mediante integral e prévia indenização em dinheiro, vedada a imissão liminar de posse; requisição destes mesmos bens pelo poder público é admitida apenas em razão de guerra ou calamidade pública, assegurada, em qualquer caso, a integral indenização dos prejuízos sofridos pelo proprietário. A liberdade assegurada neste item não se suspende durante a vigência do estado de sítio.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do Relatório da Subcomissão a seguinte ressalva grifada: "V - a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito."

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;"

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito."

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado."

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..."

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..."

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 NÃO INFORMADO
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	Incluam-se onde couber os seguintes dispositivos: "Art. ...................................... .................................................. Parágrafo. Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estupro de mulheres e crianças seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes. Parágrafo. A instituição da pena de morte, nos casos previstos no parágrafo anterior, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição."

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Altere-se a parte final da redação do item X, do único artigo, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão." - Onde se lê: "as diversões e os espetáculos públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade;" Leia-se: "as diversões e os espetáculos públicos não permitirão exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes."

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se a expressão "salvo nos casos previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do art. 1o. do anteprojeto.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "A saúde, como dever do Estado."

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a educação pública, gratuita e laica, em todos os níveis, como um dever do Estado; o livre acesso ao patrimônio cultural".

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social".

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei".

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica".

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei".

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso".

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