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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (28)
Uf
MT[X]
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, no ítem VI do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, a seguinte expressão" ... observado o disposto na letra I do art. 4o. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda e respectiva justificação le- vam-nos a concluir que os elevados propósitos que a informam adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Subs- titutivo. Aprovado parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação nos ítens I e II do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão Financeira: Art. 4o. .................................................. I - Legislar sobre matéria financeira. II - Estabelecer as condições, limites e autorizar a emissão e títulos da dívida pública federal, estadual e municipal. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levoi-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojetos da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do inciso VII do art. 5o. do Anteproejto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos a concluir que os ele- vados propósitos que a justificam foram acolhidos parcialmen- te no substitutivo por nós elaborado, aprovado parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte redação: Art. 2o. A Justiça Federal criará, nos Estados, varas especiais para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido de 3 parágrafos: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraúlica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais dependerá de autorização ou concessão estadual, na forma da lei estadual. § 2o. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica dependerá de autorização ou concessão federal, na forma da lei federal. § 3o. As concessões ou autorizações de que trata este artigo somente poderão ser dadas a brasileiros ou a sociedade organizadas no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o. a seguinte redação: At. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra violência do Estado, quando no exercício de suas atribuições legais. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Vários são os tipos de violência que o dirigente sindical po- de sofrer dentro e fora da fábrica. e muitas delas não foram codificadas assim, a conceituação de prestação deve ser mais abrangente como o que propomos no texto substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro como agente complementar do desenvolvimento econômico-social, serão admitidos no interesse nacional e regulados na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 11 pelo seguinte: "Art. 11 - O Estado fornecerá "certificados de educação" aos estudantes do ensino secundário e superior que demonstrarem insuficiência financeira, em termos de renda familiar, e hajam satisfeitos os requisitos intelectuais de admissão. § 1o. - Os "certificados de educação" serão utilizados pelos pais e estudantes, em pagamento da instituição escolar, tendo estes liberdade de escolha da instituição pública ou privada que desejam cursar. § 2o. - Os "certificados de educação" serão descontáveis em bancos públicos e privados, aos quais será garantido imediato reembolso, nas condições conveniadas com o Ministério da Educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 335, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 335, a seguinte redação: Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado; Art. 335, IV, V e VI. Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do Art. 335 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art: 335 Dê-se ao caput do art. 335 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 335 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, com exceção do direito individual de opção, que não é compatível com o princípio basilar da solidariedade financeira, base de todos os Siste - mas de Seguridade Social hoje existentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 O inciso I do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, Inciso XIII, alínea "d". Dê-se à alínea "d" do inciso XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessários à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização;" 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Incisos V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXVI, XXVII e XXVIII. Suprimam-se os inciso V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, e XXVIII do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão de determinados itens sugerida pela presen- te emenda, em parte, é procedente. Com relação aos itens IX, XIII, XXIV e XXVI, julgamos que devam permanecer no texto porque refletem um concenso espelhado na grande maioreia das emendas apresentadas. Quanto aos incisos X, XII, XVIII, XIX, XXI e XIII, XXVI sentimos a necessidade de mantê-los, porém, com modificações, algumas de forma e outras de fundo, objetivando, adequar as normas a um texto constitucional moderno. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17, Inciso IV, alínea "a". Dê-se a alínea "a" do inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) é livre a associação profissional ou sindical; sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, inclusive a de arrecadar contribuições para o custeio e para execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei;" 
 Parecer:  A Emenda coincide com o preceito do Projeto no que con- cerne à liberdade sindical. A proposta de que conste a facul- dade de fixar a contribuição sindical é que não pode ser aceita na forma como está colocada, porque a fixação daquela contribuição deve ser da competência da assembléia geral da entidade. Somos pela aprovação parcial. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o. Inclua-se, no Artigo 304, do Projeto de Constituição, um § 2o., renumerando-se o atual § 2o., para § 3o., com a seguinte redação: "Art. 304 - ................................ § 2o. - As pequenas e micro empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado às pequenas e micro-empresas é importante e necessário. A Emenda todavia tenta colocar tais empresas à margem de quaisquer obrigações legais de natureza trabalhista e comercial. As formas de tratamento diferenciado devem ser definidas através de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII; Capítulo I. Inclua-se, onde couber, no Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, um artigo e seu parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. - É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda se encontram em parte contemplados no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivos emendados: artigos 334 e 335. Dê-se aos artigos 334 e 335 do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os artigos 336 a 339, inclusive, e os artigos 487 e 488: "Artigo 334 - Incumbe ao Poder Público organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais; II - equidade na forma de participação do custeio; III - distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - diversificação na base de financiamento; V - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária coserve, permanentemente, o valor real à data da sua concessão; VI - democratização e descentralização da gestão administrativa. Artigo 335 - O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamentos; III - dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 344, inciso II. Dê-se ao inciso II do art. 344 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 344. .................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso em que ficará sujeita a apenas 1/3 das contribuições para o sistema público de saúde." 
 Parecer:  A Emenda em questão é contemplada em sua preocupa - ção quanto ao cunho estatizante do Projeto de Constituição através do § 1o. do Art. 348 do novo texto, que estabelece as salvaguardas da prática privada da Medicina no País. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 411. Suprima-se o art. 411 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a proposta quanto ao parágrafo único do dispo sitivo que,na sua formulação principal, permanece matéria re levante para o capítulo. 
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