Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte redação: Art. 2o. A Justiça Federal criará, nos Estados, varas especiais para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social."

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.