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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01141 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo.
	Parecer:	A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01142 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado.
	Parecer:	Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01143 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado.
	Parecer:	Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01147 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais.
	Parecer:	Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01149 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos"
	Parecer:	Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01152 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas;
	Parecer:	Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01158 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo.
	Parecer:	Inadequada. Os dispositivos são distintos.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01159 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
	Parecer:	A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341".
	Parecer:	A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior".
	Parecer:	A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01165 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação".
	Parecer:	A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01167 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio".
	Parecer:	Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01168 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem".
	Parecer:	A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01173 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o.
	Parecer:	A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01175 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas".
	Parecer:	A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01176 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos".
	Parecer:	Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
	Parecer:	O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01178 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368.
	Parecer:	A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01186 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307).

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01187 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput" Suprima-se o "caput" do artigo 405, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13, IV, "e".
	Parecer:	Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e". O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi- são. Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti- da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga- rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra- zão porque o relator opta por não acolher a emenda.

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