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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13081	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05036 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social, os dispositivos abaixo enumerados. 1. art. 372; 2. Art. 373; 3. Art. 374; 4. Art. 375; e 5. Art. 376.

13082	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05037 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao art. 377 a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado."

13083	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05038 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao item I do artigo 378 a seguinte redação: "I - democratização do ensino em todos os níveis."

13084	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05039 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 381 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal."

13085	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05040 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 363; 364; 2. Art. 365 e seu Parágrafo Único; 3. Art. 366 e seu Parágrafo Único; 4. Art. 367 e 368.

13086	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05041 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I - Saúde, os dispositivos abaixo enunerados: 1. Art. 352; 2. Art. 353, incisos I a VIII; 3. Art. 354; 4. Art. 355, parágrafos 1o. a 4o.; 5. Art. 356, incisos I a IV; 6. Art. 357; 7. Art. 358; 8. Art. 359, parágrafos 1o. e 2o; 9. Art. 360, e parágrafo único.

13087	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05042 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1 - Art. 341 e seus parágrafos; 2 - Art. 342; 3 - Art. 343 e seu Parágrafo Único; 4 - Art. 344 e seus parágrafos; 5 - Art. 345; 6 - Art. 346; 7 - Art. 347; e 8 - Art. 348

13088	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05043 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 342 do Anteprojeto.

13089	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05044 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 291 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais".

13090	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05045 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Excluam-se no artigo 292, inciso I, do Anteprojeto os vocábulos "as empresas estatais".

13091	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05046 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Exclua-se o artigo 290 do anteprojeto.

13092	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05047 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o texto da alínea "B", do inciso II, parágrafo 10, do Art. 277 do anteprojeto.

13093	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05048 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 275 até 286 do anteprojeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária."

13094	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05049 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Art. 269 do Anteprojeto.

13095	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05050 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do Anteprojeto, artigo do seguinte teor: "Art. ... - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal".

13096	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05051 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o art. 240 e respectivo parágrafo, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistamatização. (Por conseguinte, retire-se do título do Capítulo VI, pertencentes ao Título V, a expressão "E da Advocacia").

13097	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05052 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Nos termos do é do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Suprima-se o Art. 206 do Anteprojeto.

13098	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05053 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima--se o § 1o. do art. 237, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização:

13099	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05054 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Artigo 257.

13100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05057 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Dê-se ao inciso IV do art. 162, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 162 - ................................ ............................................ IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, para mandato de 3 (três) anos;"

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