ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 4941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04945 REJEITADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 383
Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto
Constitucional, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 383 - ..................................
Parágrafo único. As empresas que mantiverem
escolas para seus empregados e os filhos, ou
dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de
estudo, poderão descontar as despesas no
recolhimento do salário-educação. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 4942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04946 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivos emendado: Art. 381
Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto
Constitucional, a expressão: "e para a concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos", de modo que o citado
artigo fique com a seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, e para concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos, podendo, nas condições
da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a
escolas confessionais filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela rejeição. | |
| 4943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art.d 366
Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto
Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 365 - ..................................
Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público, as instituições ou entidades que prestam
serviços, de forma gratuita, nos setores de
educação, assistência social e ou recuperação de
deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com
desvio do comportamento normal. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 4944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373
Suprima-se da redação do "caput"" do Art.
373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão
"público"", ficando o referido Artigo assim
redigido:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino,
efetivar-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 4945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04949 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I
Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do
Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a
seguinte redação.
Art. 13 ....................................
I............................................
a) ..........................................
............................................
j) - não haverá pena de morte, de trabalhos
forçados, de banimento e de prisão perpétua,
ressalvando-se, quanto à pena de morte, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes
de assalto e roubo seguidos de morte e os de
estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas. | | | | Parecer: | Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte
são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena
extrema.
Pela rejeição. | |
| 4946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04950 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ALTERADO: alínea "b" do
Art. 410
Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 410
Dê-se a letra "b" do art. 410 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 410 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte; hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada no
Projeto de Constituição. Concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 4947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04951 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 409 a seguinte
redação:
"Art. 409. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela emenda deve ser disposta, em nosso
entender, no Título dedicado às competências legislativas.
Por esse motivo, a emenda está prejudicada neste capítulo. | |
| 4948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04952 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 12, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | | | | Parecer: | Acolhemos Emenda mais sintética do que esta.
Pela prejudicialidade. | |
| 4949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04953 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Arttigo 51 - Inciso III
Acrecente-se ao inciso III ao art. 51 com a
seguinte redação:
III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 4951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04955 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316
Suprima-se o § 2o. do art. 316 | | | | Parecer: | Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2.
do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria
o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo.
Pela Aprovação. | |
| 4952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04956 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte
redação:
"Art. 315. São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen-
tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 4953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04957 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação - Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV
Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV.
"Alínea a) "Executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia
Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias,
portos e ferrovias federais, na parte referente a
crimes contra a vida e o patrimônio." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 4954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04958 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o. Parágrafo único
Suprimir o texto "nos termos desta
Constituição". | | | | Parecer: | Parece-nos melhor o texto do que a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 4955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04959 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:Artigo 2o.
O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
A República Federativa do Brasil tem, como
fundamentos,a Soberania do povo, a nacionalidade,
a cidadania, a dignidade intangível da pessoa
humana, a representação política e o pluralismo. | | | | Parecer: | Embora apresente melhoria, em comparação com o texto do
Projeto, a Emenda ainda não é a solução.
Pela rejeição. | |
| 4956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04960 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
alínea d)
Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me-
lhor que em outra parte se trate de tal matéria.
Pela aprovação. | |
| 4957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04961 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
alínea f)
Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art.
12. | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido.
Pela aprovação. | |
| 4958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04962 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
Alínea g)
Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté-
ria realmente conjuntural
Pela aprovação. | |
| 4959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04963 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I -
alínea h)
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art.
12 | | | | Parecer: | Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri-
mir.
Pela aprovação. | |
| 4960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04964 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | | | | Parecer: | Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda.
Pela aprovação. | |
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