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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
PFL (9)
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Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se o item III do art. 14 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo pelo que se segue: Art. 14 .................................... III - Licenciadopela respectiva Câmara, por qualquer período, quando será convocado o Suplente respectivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, pela seguinte: "Art. 9o. - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais e financeiros em proveito do desenvolvimento regional ou setorial". 
 Parecer:  O item I do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão "V-a" tem por finalidade assegurar uniformidade tributária federal em todo o território nacional. A única exceção que admite prende-se aos incentivos, pois permite que eles sejam dados apenas para determinada região do País, desde que visem a colocá-la em pé de igualdade com outra mais desenvolvida do ponto de vista sócio-econômico. Ditos incentivos podem ser meramente regionais ou, ainda, setoriais. Neste último caso, porém, devem estar vinculados a certa região, pois que o ob- jetivo final será, sempre, o de promover o equilíbrio sócio- -econômico entre as diferentes regiões do País. Essa orientação está conforme a essência das várias sugestões e emendas analisadas na Subcomissão e também se a- justa ao pensamento de grande número de constituinte consul- tados. Ademais, é a que mais convém como princípio fundamen- tal de um bom Sistema Tributário, que precisa ser equitativa- mente igual para com todos os contribuintes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte artigo: "A União aplicará anualmente, durante 30 anos consecutivos, para desenvolvimento da Amazônia, importância não inferior a cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Parágrafo único. - Lei Complementar, à vista da população e do território, estabelecerá os percentuais desses recursos, que caberão a cada unidade federada, bem como a forma de sua aplicação". 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vinculação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Anteprojeto da sub- comissão, que se orientou no sentido de deixar plenamen- te livres as receitas que a Constituição prevê a disposição das várias unidades governamentais. Se, por uma lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e setores prioritários, entendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vinculações de receitas, a nível constitu- cional, resultaria, sem dúvida, no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores jul- gados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à e- laboração das políticas públicas. À vista dessas considerações, é de se reconhecer , ainda, que o poder Legislativo, por ocasião da discursão e votação do Orçamento, ficaria tolhido em sua função de deci- dir autonomamente sobre a alocação e aplicação dos recursos dentro de uma visão global da realidade do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: Art. 5o. - ... § 1o. - O Presidente e Diretores do Banco Central serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados os seus nomes pelo Congresso Nacional que poderá, também, decidir sobre as suas destituições, diretamente ou por provocação do Chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, para a seguinte: "Art. 1o. - ... § 3o. - A alocação de recursos deverá obedecer ao critério da proporcionalidade direta à população, à extensão territórial e inversa à renda "per capita". - Suprima-se todas as alíneas deste parágrafo. 
 Parecer:  Não obstante a importânacia da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se na Seção "Das Disposições Transitórias" do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Ficam assegurados os incentivos fiscais atualmente concedidos pela Zona Franca de Manaus pelo prazo de trinta anos". 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, um artigo com a seguinte redação. "Art. ( ) O transporte de mercadorias por via marítima, aérea, rodoviária, ferroviária e fluvial terá frente nacional estabelecido por lei. Parágrafo único. - Será instituído fundo de Compensação para remuneração proporcional aos transportes, considerando-se os quilômetros rodados ou as milhas navegadas". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XI do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pela seguinte: "XI - a maior remuneração, em toda a administração pública, não poderá exceder, a menor, em mais de 30 vezes". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Art. 12 - ................................ III - a de dois cargos privativos de médicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo- la.---------------------------------------------------------- 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item XXXV, do art. 2o, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "d) por velhice, observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de especificidade típica de regulamento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva ao inciso XI do Art. 20 - Dos Direitos Dos Trabalhadores, elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "Acrescente-se após o termo anuais a expressão remuneradas." Suprima-se tudo o que se segue após o Termo 30 'trinta' dias. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguin- Emenda Supressiva/Aditiva ao inciso IX do te forma.: Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguinte forma.: -------------SUPRIMIR a expressão SUPRIMIR a expressão: -------------"ou nos casos de força maior" "ou nos casos de força maior" -------------ACRESCENTAR após o termo"emergenciais ACRESCENTAR após o termo "emergenciais" a " a seguinte redação: seguinte redação: "...e indispensáveis, requisitados após a -------------"...e indispensáveis, requisitos após jornada normal de trabalho". a jornada de trabalho". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos, salvo engano, que diante de uma emer gência, torna-se indispensável a realização do serviço. A "contrario sensu", não haveria a emergência e o trabalho po deria ser realizado no dia seguinte. A força maior reflete situações que independem da vontade do empregador. O traba lho deve ser executado não porque ele queira, mas por estar compelido, contra sua vontade, a fazê-lo. Por últi mo, se se trata de serviço extraordinário, claro está que só poderá ocorrer fora da jornada normal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 20-Pessoas portadoras de Deficiência, elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Suprima-se todo o teor do Art. 20 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada, visto que a proposição contida no artigo 20 do Anteprojeto veio a tornar-se um dos itens do artigo que, na Seção "Da Assitência Social" do Substitutivo , trata da assistência às pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica. Nesse sentido, ao contrário do que postula a Emenda, suprimiu-se a proposta de concessão de assistência geral a toda e qualquer pessoa por- tadora de deficiência, independentemente de suas condições sócio-econômicas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 19 - Pessoas Portadoras de Deficiência Acrescenta-se ao Art. 19, após a expressão reabilitação a seguinte redação.: "...em instituições apropriadas" 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada, uma vez que a substância de sua proposição está contida no texto original, que assegura às pessoas portadoras de deficiência a habilitação e a reabili- tação adequadas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - as terras da União demarcadas aos índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua posse usufruto, bem como à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive no que se refere às riquezas naturais do solo e do sub-solo e das utilidades nela existentes. Suprima-se os - 1o e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios", sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí- genas não seria alcançado. A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou- tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual optamos pelo seu não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o. - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XX a seguinte redação: "XX - Proibição de trabalho ao menor de 12 (doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu de de sua pretensão não constar no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, pela seguinte: "Art. 4o. - ................................ § 3o. - A exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país fica sujeita a rigoroso controle e fiscalização nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta não representa aperfeiçoamento do texto constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso II do § 6o. do Art. 4o. - da Seção II - Do Menor - elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao inciso II a seguinte redação: II - é vedado ao menor de doze anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  A emenda reduz para 12 anos de idade a partir da qual se per- mite o ingresso do menos no mercado de trabalho, e amplia pa- ra 4 horas diárias o seu trabalho como aprendiz. Seria uma incongruência prescrever o ensino obrigatório dos 7 aos 14 anos e, ao mesmo tempo, permitir o trabalho ao menos nessa faixa etária. Da mesma forma, as 3 horas de trabalho do menor, na qualidade de aprendiz, na prática são dilatados com o tempo gasto em transporte. Por isso, rejeitamos a proposição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 13o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se a expressão: "Ninguem será identificado criminalmente se já o for civilmente". 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Sadie Hauache suprimir a ex- pressão: " Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." A expressão está inserida no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e tem em vista evitar que inocentes sejam constrangidos à identificação policial, antes de provada a sua culpabilidade. No esboço do anteprojeto, a matéria está, igualmente, acolhi- da no capítulo que trata dos Direitos Individuais- A seguran- ça Jurídica. Razão pela qual, rejeitamos a emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS, todos os parágrafos do art. 44 e os artigos 45, 46 e 47, na sua inteireza, ficando no corpo do anteprojeto, no que diz respeito à instituição do DEFENSOR DO POVO, apenas o "caput" do art. 44, com seguinte parágrafo único: "Art. - ... Parágrafo único. - Lei complementa e definirá a forma de provimento do cargo de Defensor do Povo, as suas prerrogativas, imunidades e destituição". 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Dutra pretende remeter à Lei Complementar a regulamentação do cargo de Defensor do Povo, sua indicação e escolha, suas prerrogativas, imunidades e mecanismo de destituição. Entendemos ser de suma importância, no entanto, sem prejuízo da remissão à Lei Complementar, estabelecer os princípios que orientam sua elaboração. Tratando-se a Defensoria do Povo de um novo instituto jurídico, a funcionar como elo intermediá- rio entre o Estado e a Sociedade, torna-se necessário garan- tirmos no texto constitucional princípios democráticos e representativos que orientarão, inclusive, a formulação das Constituições estaduais. Por essas razões, votamos pela rejeição da emenda. 
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