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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00236 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00236 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 1o. do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, pela seguinte: Art. 5o. - ... § 1o. - O Presidente e Diretores do Banco Central serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados os seus nomes pelo Congresso Nacional que poderá, também, decidir sobre as suas destituições, diretamente ou por provocação do Chefe do Poder Executivo".
Remissão
A50000005301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301
Parecer
O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.