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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (333)
Banco
expandEMEN (333)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (213)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (191)
PFL (90)
PDS (26)
PDC (10)
PDT (8)
PL (5)
PT (3)
Uf
AC (23)
AP (13)
BA (7)
CE (39)
DF (1)
GO (10)
MA (1)
MG (26)
MS (3)
PA (8)
PB (4)
PE (40)
PI (5)
PR (2)
RJ (13)
RN (1)
RO (4)
RS (9)
SC (52)
SE (7)
SP (65)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (194)
07 (127)
06 (12)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06204 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 189 Substituia-se a expressão "Ministério Público" por "Colégio dos Procuradores". ------Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 189- Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal Federal -será composto, alternadamente, de membros do colégio dos Procuradores e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista séxtupla pelos órgãos--de represenação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231, e seus § 1o.e 2o. Substitua-se a expressão "MinistérioPúblico" por "Colégio de Procuradores" Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 231 - O Colégio de Procuradores compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juizes federais comuns; II - O Ministério Público Federal Eleitoral; III - O Ministério Público do Trabalho; IV - O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; V - O Ministério Público Militar; VI - O Ministério Público dos Estados; § 1o. - Cada Colégio de Procuradores elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, organizarão cada Colégio de Procuradores." 
 Parecer:  A inclusão do Ministério Público junto à Justiça Traba- lhista afigura-se necessária. De outra parte, a substituição da expressão Ministério Público por "Colégio de Procuradores" é impertinente. De feito, não se há de confundir a institui- ção, o Ministério Público, com um dos seus órgãos, no caso, o Colégio de Procuradores. Este não alcança o conteúdo mais amplo daquele. A emenda merece, assim, acolhimento parcial. O Ministé- rio Público dos Estados passaria a ser o inciso VI do art. 231. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06206 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 Substitua-se a expressão "MINISTÉRIO PÚBLICO" por "COLÉGIO DE PROCURADORES". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 233 - São funções institucionais do Colégio de Procuradores, na área de atuação de cada um dos seus órgãos:" 
 Parecer:  Afigura-se mais técnica e mais abrangente a redação do Projeto. O Ministério Público vai além do colégio de Procurado- res. Este é um órgão, aquele, a própria instituição. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no Título X, um artigo com a seguinte redação. "Art. (...) - Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, Estadual ou Federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividades da mesma categoria. Parágrafo único - Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06208 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "C" do Inciso V do Artigo 17, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão "e da empresa", passando a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - A MANIFESTAÇÃO COLETIVA a) .......................................... b) .......................................... c) na hipótese de greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e da empresa." 
 Parecer:  O autor propõe que se faça referência ao atendimento das necessidades inadiáveis da empresa, no texto da alínea "c", do inciso V, do artigo 17, do Projeto de Constituição. A greve, segundo a sistemática do Projeto, só deve sofrer limitação que for exigida pelo interesse da comunidade, que sobreleva ao dos próprios grevistas. Quanto à empresa, seu interesse é particular e não da co- munidade. Somos pela rejeição. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b", "d", "f", e "h", do Inciso IV do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda visa à supressão das alíneas "b","d","f"e"h" do in- ciso IV do artigo 17 do Projeto que asseguram, respectivamen- te, a fundação de sindicatos independentemente de autorização do Estado, o funcionamento de comissões de empresa, o livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho e a liberdade de relações entre os sindicados do país e as orga- nizações sindicais internacionais. A diretriz adjacente ao Projeto, no que toca à organização sindical, é a de garantia a completa liberdade e autonomia sindical. Para tal, parece-nos indispensável a manutenção de alguns dos dispositivos referidos. Concordamos na supressão das alíneas "d", "e", e "f". Por outro lado, não podemos per- mitir que o movimento sindical seja mantido dentro de limites contidos pelo Estado e, virem deixar de assegurar que a assem bléia geral possa fixar a contribuição da categoria. Finalmente, queremos ressaltar que a autonomia do sindicato estaria completamente comprometida se, para poder existir, ne cessitasse do consentimento do Estado. Pela aprovação parcial. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06210 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "b" e "c" do Inciso II do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06211 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 487, da Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 487 do Projeto, com o que concordamos com o ilustre Autor. Pela aprovação da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06212 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 488, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06213 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 337, bem como o próprio Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistemativação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06214 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 336, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06215 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o Parágrafo Único a ser o § 1o. "Art. 485 - (...) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nele se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 356." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06216 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Realmente, a supressão é recomendável por se tratar de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06217 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se a expressão "obedecidos os seguintes princípios" do "caput" do art. 377 e os incisos I e II do mesmo artigo do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 377. As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06218 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "outros níveis" pela expressão "nível médio e superior" do § 4o. do art. 378 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 378. Os Municípios só passarão a atuar em nível médio e superior de ensino, quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas." 
 Parecer:  Está claro no texto que outros níveis são o 2o. e 3o. graus. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 379, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a manutenção do § 1. e a supressão do § 3., por redundância. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06220 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 380 do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização e o seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06221 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "e em casos excepcionais" e "desde que" do "caput" do art. 381 e os incisos I e II do mesmo artigo. 
 Parecer:  A Emenda é procedente em parte. A reaplicação dos exce- dentes financeiros e a destinação patrimonial são contrapar- tidas necessárias. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06222 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 383, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as palavras "estável" do inciso I do art. 13 e os incisos IX, X, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, XXIX e XXXI do mesmo artigo. 
 Parecer:  A sugestão contida nesta emenda, no sentido de suprimir determinados incisos, deve ser atendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos que não consubstanciam maté- ria constitucional. Com relação à estabilidade, sua retirada se faz neces- sária. O mesmo se diga do inciso XXIX. Quanto ao IX, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, X e XXXI, estes espelham um consenso emerso da grande maioria das mi- lhares de emendas encaminhadas à Comissão de Sistematização, razão pela qual devem ser mantidos, embora com alterações ne- cessárias de adequação ao texto constitucional. * 
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