Substitua-se a expressão "outros níveis" pela expressão "nível médio e superior" do § 4o. do art. 378 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 378. Os Municípios só passarão a atuar em nível médio e superior de ensino, quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas."

Está claro no texto que outros níveis são o 2o. e 3o. graus.