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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
Nome
RONALDO CARVALHO (4)
GIL CÉSAR (1)
MILTON REIS (1)
ROSA PRATA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 162 - ... Item III - Suprima-se a expressão: "Exceto óleo diesel." 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da expressão "óleo díe- sel" do art. 162, III, do Projeto. Parece-me que a exceção que se quer eliminar, de fato não se conforma com a finalidade da norma constitucional. Sem dúvida, a lei complementar haverá de fixar alíquota adequada ao atual estágio de tecnologia empregada no setor. No futuro, contudo, com o avanço tecnológico, a regra po- derá ser até inútil ou prejudicial. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 187 - ... Parágrafo 1o. - Suprima-se a expressão: "Acima de vinte mil habitantes." 
 Parecer:  O Plano Diretor será um eficiente instrumento da polí- tica de desenvolvimento urbano, além de possibilitar uma efetiva participação da comunidade local. É importante que este instrumento seja obrigatório para todas as aglomerações urbanas independente da população. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 30. Item II - Suprima-se a expressão: "No caso de Município com mais de duzentos mil eleitores.' 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  ART. 164 - ..... Parágrafo Único - ..... Item I - Suprima-se a expressão: "NO MÍNIMO"". Item II - Suprima-se a palavra: "ATÉ"" 
 Parecer:  Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi - vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica- ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis- positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão proposta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao Artigo 38 - Inciso XXI-Parágrafo 1o. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00139-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a"" e "b"" integralmente 2o. - Na alínea "c"" a palavra "demais"" O texto ficará com a seguinte redação: "XXIX - ação com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas lesões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural."" 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.