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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
PDC (2)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Cap. III - Da Educação e Cultura Art. 382. Propõe-se a modificação do art. 382, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 382 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a Participação de Órgãos Representativos do Governo e de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A criação do Plano Nacional de Educação, pode ser objeto de disposição constitucional, entretanto não se pode dizer o mesmo de sua regulamentação. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08352 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Cap. I Art. 12 III - A Cidadania Letra "a" Propõe-se uma nova redação para a letra "a". a) Ninguém estará acima da lei. 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Cap. VI - do Meio Ambiente Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde couber. Art. (...) - As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada. 
 Parecer:  A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08354 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12, inciso I Propõe-se a eliminação das letras "d" e "f" 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte sejam suprimidas as alíneas d e f do item I do art.12. Pretende o autor eliminar do texto constitucional propostas contraditórias ou dúbias que poderão acarretar problemas para o futuro. Concordando com o entendimento do autor somos pelo supressão dos referidos dispositivos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Art. 324 Propõe-se a supressão do art. 324 e a inclusão, no art. 326, da expressão "(...) beneficiados com a reforma agrária (...)", ficando este com a seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural, beneficiados com a reforma agrária, com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08356 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 319. Propõe-se a supressão do art. 319 e de seu §. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08357 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Art. 320 Propõe-se a supressão do art. 320. 
 Parecer:  O dispositivo constitucional que regule a alienação ou con cessão de terras públicas é garantia da utilização social des sas áreas. A simples revogação deste dispositivo não merece acolhi mento. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08358 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. VIII Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 88 - Letra "c" Cap. II Seção II - Da Previdência Social Art. 356 Letra "a" Propõe nova redação da seguinte forma: Art. 88 - c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e para a mulher. Art. 356 - a) com trinta anos de trabalho para o homem e para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria por tempo de serviço deve ser assegurada após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. É injustificável, a nosso ver, a diminuição desses tempos de serviço, porquanto, com- provadamente, a média de vida do brasileiro aumentou, consi- deravelmente, nas últimas décadas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08359 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 317, Parágrafo único, letra "a" Propõe-se a supressão da expressão "ou está em curso de ser" ficando com a seguinte redação: "a) é racionalmente aproveitada". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08440 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAP. II DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. Art. 318. Propõe-se a inclusão da expressão "OU INADEQUADAMENTE EXPLORADA", ficando da seguinte forma: (...) pela desapropriação, por interesse social, da propriedade rural improdutiva ou inadequadamente explorada... 
 Parecer:  A função social da terra é exigência mais própria para se determinar ou não a desapropriação do imóvel rural. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08441 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO II DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA; ART. 318 Propõe-se: 1o.) a inclusão dos "Estados e Municípios" na competência de promover a Reforma Agrária. 2) eliminação da expressão "zonas prioritárias". 3) inclui-se no § 3o. a expressão "procedimento para desapropriação". O artigo modificado assume a seguinte redação: "Art. 318. Compete à União, aos Estados e aos Municípios promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva ou inadequadamente explorada, mediante pagamento de prévia e justa indenização. § 2o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais. § 3o. A lei definirá para reforma agrária os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva ou inadequadamente explorada, os procedimentos para desapropriação, bem como os módulos de exploração da terra." * Os demais parágrafos não sofrem alterações. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos processos administrativos, em geral, apresente aspectos posi- tivos, no caso específico da Reforma Agrária, estender aos Estados e Municípios a competência para efetuar desapropria- ções poderia criar problemas de ordem operacional e adminis- trativa, tanto pelo grande número de órgãos governamentais envolvidos no proecsso, quanto pela pulverização dos recursos disponíveis. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08578 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Individuais Art. 12. Inciso III - A Cidadania g) Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício dos direitos do cidadão, inclusive os de natureza processual e os de registro civil. 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir a expressão "atos necessários ao exercício da cidadania" por "atos necessários ao exercício dos direitos do cidadão". Ora, em análise perfuratória, depreende-se que se tratam de coisas diferentes, inconfundíveis. Daí a rejeição, que apontamos como solução para a Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08579 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Da Família, do menor e do idoso Art. 416 § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuíta a sua celebração. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão somente estabelecer o princípio da gratu- idade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria.