Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08353 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08353 - PREJUDICADA
 

Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
Título IX Da Ordem Social Cap. VI - do Meio Ambiente Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde couber. Art. (...) - As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada.
 

Remissão
A9A0906/ - ADITIVA - CAPITULO:06
 

Parecer
A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a sistema tributário. Pela prejudicialidade.