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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08353 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08353 - PREJUDICADA
Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
Data
06-08-1987
Texto
Título IX Da Ordem Social Cap. VI - do Meio Ambiente Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde couber. Art. (...) - As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada.
Remissão
A9A0906/ - ADITIVA - CAPITULO:06
Parecer
A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a sistema tributário. Pela prejudicialidade.