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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
Partido
PT[X]
Uf
MG (3)
RJ (33)
RS (24)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (60)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes artigos entre os artigos 312 e 313 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistamatização, renumerando-se os demais: Art. - O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso e urbanização para o consecução de tais exigências. Art - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo poder público municipal. Art. - No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em títulos de dívida pública, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários, ressalvado a livre apropriação dos bens necessários à manutenção que dele dependam. § único - As mais-valias de imóveis privados, resultantes da ação urbanizadora do poder público, devem reverter a este pela via tributária ou por outros meios. 
 Parecer:  A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto nos campos das normas gerais de direito urbano, das normas de desapropriação e da função social da propriedade. Com alteração de redação e supressão de alguns dispositi- vos, somos pela aprovação da Emenda, nos termos dos substitu- tivo. Pela Aprovação Parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10493 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Substitui-se as alíneas "a" e "b" do artigo 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela seguinte alínea, renumerado-se as demais: a) com trinta anos de trabalho, para o homem e a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10494 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 358 do Projeto de Constituição de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 358 do Projeto de cons tituição, que proíbe a acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social. Não vemos como acatá-la, vez que tal acumulação é absolu tamente indesejável. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10495 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 358 e 359 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - A pensão será concedida sempre aos dependentes pelo mesmo valor a que teria direito o titular. 
 Parecer:  A questão do valor dos proventos e pensões, como já disse - mos em vários pareceres, além de depender do tempo de traba - lho e contribuição do segurado, deve, também, consituir ob - jeto da lei ordinária, vez que a expressão monetária dos be - nefícios guarda correlação direta com as disponibilidades financeiras da Previdência Social. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10496 PREJUDICADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 378 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior naqueles setores essenciais ao desenvolvimento e à independência tecnológica do país. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, organizar e oferecer o ensino básico, médio e superior, exceto nos setores do § 1o. 
 Parecer:  Suprimidos os dispositivos, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10497 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 379 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se do seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - Cada pessoa física ou jurídica só poderá ter a propriedade, total ou parcial, de uma emissora de televisão, com alcance limitado ao estado de emissão. 
 Parecer:  A presente emenda é acatada no mérito, na nova redação dada ao art. 399, onde se proíbe o monopólio e oligopólio e onde se estabelece, como o princípio a regionalização (II) e o enfoque cultural (I) dos meios de comunicação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10499 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte artigo: Art. - As emissoras de televisão só poderão entrar em rede nacional por um tempo máximo de duas horas diárias. a) Cada emissora de TV limitará a reprodução de tapes de programas já emitidos em outros estados a 10% do total de sua programação; b) Cada emissora só poderá produzir 50% dos programas que emite; c) A emissão de programas produzidos no estrangeiro se limitará a 10% da programação de cada emissora de televisão 
 Parecer:  Acredita-se que o conteúdo da presente emenda seja de teor predominantemente infraconstitucional. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - As emissoras de rádio, terão, na sua programação musical, de garantir uma participação majoritária de músicas brasileiras. 
 Parecer:  A presente emenda é acatada parcialmente, quanto ao méri- to na disposição sobre a regionalização e promoção da cultura nacional no inciso II do primeiro artigo do novo texto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10501 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - Fica criado o Fundo Comunitário de Comunicação que visa a implantar a rádio e a TV comunitárias, sob o controle de entidades da sociedade civil como partidos, sindicatos, associações de moradores. Parágrafo único - Os recursos deste fundo virão de um imposto sobre a receita de propaganda das rádios e televisões comerciais e será regulamentado em lei. 
 Parecer:  Entende o Relator que a matéria seja de natureza infraconstitucional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10502 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o ítem IV do parágrafo único do artigo 305 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  É importante garantir tarifas que renumerem o capital das empresas concessionárias. Isto não significa que, em todas as ocasiões, o pagamento feito pelo usuário dos serviços deva co brir todo o custo desses serviços. Em determinadas circunstâncias o custo poderá ser coberto, parcialmente, por subsídios governamentais. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10503 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 312 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda supressiva prejudica fundamentalmente o Proje- to. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10506 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os incisos IX e X do artigo 158 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10758 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Projeto Constitucional, a redação do Art. 422, pela seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia esteriótipo acrítico da 3a. idade. II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio social; IV - Adequação do tratamento do idoso, considerando suas potencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - Suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10759 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se Parágrafo Único no Art. 90 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Parágrafo Único - A integralidade dos proventos dos inativos será também garantida pela extensão, nos mesmos percentuais, de todas as gratificações e vantagens concedidas aos servidores em atividade. 
 Parecer:  O art. 89, quando diz que a aposentadoria será integral, significa que o servidor tem direito a levar todas as vanta- gens. O artigo 90, que trata da revisão dos proventos, mencio na em que base eles dão revistas, pressupondo, pois, todas as gratificações de vantagens concedidas ao servidor em ativi- dade. Desse modo, a pretensão da autora encontra-se já plena- mente satisfeita. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11057 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "c", do inciso V, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação; Alínea: as entidades representativas dos trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os serviços essenciais e indispensáveis a serem mantidos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11058 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do Inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: Alínea: à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, individuais ou coletivamente, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas; 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses da categoria está im- plícita nas finalidades da entidade sindical. E a substituição processual é matéria do processo traba- lhista, na lei ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11059 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "f", do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: Alínea: ao dirigente sindical, além da estabilidade plena no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho no âmbito de sua representação; 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. * 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "g" do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: Alínea: a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre a sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar, por ocasião de obtenção de normas coletivas, contribuição extensiva a todos os trabalhadores que por ela serão regidos e que deverá ser descontada em folha e recolhida à entidade para custeio de suas atividades; 
 Parecer:  Afora a referência à contribuição sindical, que não pode ser dispensada em face da falta de outra fonte de renda para as entidades sindicais, o resto deve ser remetido aos estatu- tos ou à lei ordinária Só aceitando a referência à contribuição sindical, a Emenda deve ser parcialmente aprovada. * 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se a alínea "a", do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: Alínea: É livre a associação profissional ou sindical em todos os níveis; a aquisição da personalidade jurídica de direito privado pela associação profissional ou sindical se dará mediante registro em cartório; 
 Parecer:  A Emenda pretende garantir, além da liberdade sindical, a privatização do sindicato, mediante registro em cartório. A liberdade sindical deve ser preceituada na constitui- ção. Quanto ao registro, é matéria de legislação ordinária. Somos pela aprovação parcial. * 
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