Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 403 e 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. - Fica criado o Fundo Comunitário de Comunicação que visa a implantar a rádio e a TV comunitárias, sob o controle de entidades da sociedade civil como partidos, sindicatos, associações de moradores. Parágrafo único - Os recursos deste fundo virão de um imposto sobre a receita de propaganda das rádios e televisões comerciais e será regulamentado em lei.

Entende o Relator que a matéria seja de natureza infraconstitucional.