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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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11[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03038 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 385 do projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei." 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto . Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03049 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do projeto, o seguinte item XXXII: "XXXII- O CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA RPESENTE CONSTITUIÇÃO, ELABORARÁ UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." 
 Parecer:  Trata-se de disposição tipicamente transitória, e como tal não cabe no art. 13. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08856 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao disposto no Art. 17. item IX, letra "D", a seguinte redação: "O Congresso Nacional, instituirá, dentro do prazo de um ano, por Lei Complementar; Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08858 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 385 do projeto de constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária.a censura aos costumes,nos meios de comunicação, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08859 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "F" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "F") - Ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08863 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na seção I ("Dos Princípios Gerais), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende instituir no texto cons - titucional já se encontra no art. 264, itens I e III, alíneas "a", "b" e "c", do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08866 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição previdenciária pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08869 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se no projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08923 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de cadáver para o uso em operações de transplante." Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo: - Respeitando os princípios familiares, morais éticos e religiosos da família, o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no início cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulamentará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manifestar-se expressamente por escrito, perante manifestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  O tema em foco foi considerado objeto de disciplina - ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su- primido. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12756 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte redação: "de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári- as consultadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18483 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: a) - (a ser inserido no Capítulo IV, Título V, do Poder Judiciário). Seção I. "Art. 187. São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; VIII - Tribunais e Juízos Agrários; IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. - (a ser inserido na Seção "Da Justiça Previdenciária - no Capítulo IV - "Do Judiciário", Título V). Art. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originais de questões 'elativas a assuntos de Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assistência Social. II - O processo perante a Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. - (a ser inserido no Capítulo V, Título V, "Do Ministério Público") Art. 230. § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender às suas respectivas especializações. Art. 231. - V ... O ministério Público da Previdência. Art. 231. I ... Militar, do Trabalho e da Previdência. - (a ser inserido no Título X, "Disposições Gerais e Transitórias") Art. Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus Membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.