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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03038 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03038 - PREJUDICADA
Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescente-se ao art. 385 do projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei."
Remissão
A9A090300385 - ADITIVA - ARTIGO:385 PAR
Parecer
A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto . Pela prejudicialidade.