| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14826 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso III, do Art. 54
do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento
Interno da ANC).
Dê-se ao Inciso III, do Art. 54, do Projeto
em epígrafe, a seguinte redação:
(Art. 54 - Compete a União")
III - assegurar a defesa nacional, através da
organização dos meios e do provimento dos
recursos, de qualquer natureza, a ela
necessários;" | | | | Parecer: | A expressão adotada pelo item atende plenamente os objeti -
vos colimada, sem necessidade de maiores especificações, de
modo que se preserva a economia do discurso.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34612 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 3o. o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo único. Salvo as excessões
previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições, quem for
investido na função de um deles não poderá exercer
a de outro. | | | | Parecer: | Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza-
ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a
emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As
exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re-
gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con-
gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de
Estado, órgão do Executivo.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34613 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o.
Suprima-se o art. 4o. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34614 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Porjeto de
Constituição
(Substitutivo do Relator)
Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. O Brasil fundamentará suas relações
internacionais nos princípios da independência
nacional, da intocabilidade dos direitos humanos,
da autodeterminação, da não intervenção, da
igualdade dos Estados, do repúdio ao terrorismo,
buscando a solução pacífica dos conflitos
internacionais, a cooperação e a paz entre todos
os povos." | | | | Parecer: | A superação dos preconceitos de raça e cor são obje-
tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no
princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim,
consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade
sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter-
nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re-
jeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34618 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5o. do art. 6o. a seguinte
redação:
§ 5o. - Constituirá crime, na forma da lei,
qualquer discriminação atentatória à igualdade
estatuída no § 1o., especialmente a de raça, sexo,
cor e idade e à convicção filosófica, política e
religiosa." | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34619 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6o. do art. 6o. a seguinte
redação:
§ 6o. Todos têm direito à segurança pública. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al-
terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa-
rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34623 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MOIDIFICATIVA
Dê-se ao § 18 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada, de
autoridade competente. O preso será informado de
seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, assegurada a assistência da família e de
advogado de sua escolha. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o.
do Substitutivo.
A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada
ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34625 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 22 do art. 6o. a seguinte redação:
"§ 22 - É reconhecida a instituição do júri,
com a organização e sistemática recursal que lhe
der a lei e competência exclusiva para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 22 do ar-
tigo 6o., do Substitutivo.
A matéria está devidamente tratada na redação final do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34626 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação,
incluindo-se o item VI:
"§ 23 A lei assegurará a individualização da
pena e não adotará outra além das seguintes:
I .........................................
III .........................................
VI - morte, em caso de guerra externa,
conforme a lei."
Suprima-se o parágrafo 27. | | | | Parecer: | A Emenda inclui no elenco das penas previstas no pará-
grafo 23, a de morte.
O Substitutivo repudia a adoção da pena máxima.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34627 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 30 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34629 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 32 do art. 6o. a seguinte redação:
"§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de
jurisdição, que poderá ser exercido através de
colegiado do mesmo grau." | | | | Parecer: | Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re-
dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi-
cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado
mediante a aludida preservação, em redação direta e clara.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34630 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação:
"§ 38 - A casa é o asilo inviolável da pessoa;
ninguém pode nela penetrar, salvo nos casos de
determinação judicial ou para realizar prisão em
flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente
e prestar socorro às vítimas, ou para preservar a
saúde e a incolumilidade públicas." | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34633 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 49 do art. 6o., a seguinte
redação:
" § 49 - Os autores de inventos industriais
terão o privilégio temporário para sua utilização,
bem como a propriedade das marcas e patentes e a
exclusividade do nome comercial, na forma da lei. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o
dispositivo abrangente.
A proposta já aparece concisa e abrangente na redação
oferecida pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34635 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34636 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação:
" § 57 - Os direitos e garantias expressas
nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios que ela adota, ou das
declarações internacionais de que o País seja
signatário". | | | | Parecer: | Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso.
A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é
mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi-
to.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34637 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (substitutivo do Relator)
I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do
Título II, passa a constituir o Título II,
renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III
a X
II - Elimine-se a titulação das "Disposições
Transitórias como Título X, passando as
respectivas disposições a comporem o "Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34639 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator)
Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação,
ficando renumerado como § 4o. do art. 7o.,
renumerando-se, de consequência, os artigos que se
lhe seguem:
"Art. 7o. - ................................
§ 4o. - Os direitos previstos nos itens IV,
V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à
previdência social e a extensão das disposições
legais relativas ao aviso prévio são assegurados
aos trabalhadores domésticos. | | | | Parecer: | A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do
artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito
do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34645 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte
redação:
"Item II - nas punições por transgressões
disciplinares sem os pressupostos legais da
apenação ou punição, ressalvado o disposto no art.
192, § 2o." | | | | Parecer: | Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do
Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res
salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina-
res militares, mas a mantém em outros casos.
Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34651 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 31, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art.
31, com os seguintes termos:
"XXII - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e o reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares s seus derivados, bem como dos minérios
e seus derivados de interesse para o
processamento, uso ou produção de materiais
nucleares, atendidos os seguintes requisitos: | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo
sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no
Substitutivo do Relator. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34654 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 34, §§ 1o. e 2o.,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Substituam-se os § § 1o. e 2o., do Art. 34,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Enquanto inexistir lei
federal sobre matéria de competência legislativa
concorrente, os Estados poderão legislar a
respeito da mesma, e para atender ás suas
peculiaridades, vigorando, para todos os efeitos,
a norma federal superviniente. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
|
