Dê-se ao § 32 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido através de colegiado do mesmo grau."

Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição.