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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34629 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34629 - REJEITADA
Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se ao § 32 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido através de colegiado do mesmo grau."
Remissão
A0A020100006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição.