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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (168)
Banco
expandEMEN (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
APROVADA (47)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (79)
PSDB (27)
PFL (26)
PT (11)
PTB (8)
PDS (7)
S/P (6)
PDT (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (153)
01 (15)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:   
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 161: " - adicional de até cinco por cento do que for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art.: 138 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão do art. 138, que assegura a desejada independência no exercício da advocacia, ao afirmar o princípio da inviolabilidade do profissional quanto aos seus atos e manifestações no exercício profissional, "nos limites da lei". O dispositivo é de ser mantido. Trata-se de garantia que está na linha das conquistas democráticas que vimos perseguindo, consoante o demonstra o Projeto de Constituição visto no seu todo. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art.: 98 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: "Com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases"". O texto ficará com a seguinte redação: "I - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial serão o de juiz substituto, através de concurso público de provas e titulos, obedecendo- se, nas nomeações, à ordem de classificação"". 
 Parecer:  A inserção da Ordem dos Advogados do Brasil como co-par- tícipe da realização de concursos públicos de provas e títu- los para provimento do cargo inicial da carregada Magistratu- ra tem um efeito salutar pela inegável e elevada representa- tividade daquela corporação em matéria de direito e da ordem jurídica. Pela rejeição da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas", a expressão "onde estejam atuando, e naquelas". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, pelas razões apre- sentadas na justificativa: se depende da União fixar as á- reas prioritárias pois o exercício da garimpagem por coope- rativas, não há necessidade de assegurar a prioridade em re- lação às áreas onde vêm atuando os garimpeiros. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "caráter urgente" no item II , do artigo 154. 
 Parecer:  O nobre autor da emenda pretende suprimir a expressão "carater urgente" do inciso II do artigo 154 do Projeto. Retirando-se a expressão em tela, será aumentada, de modo indesejável, a autoridade do Governo para instituir emprés- timos compulsórios. Isto posto, opino pela rejeição da emen- da. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se na alínea b, do item XII, do artigo 21, do Projeto, a expressão: "em articulação com os Estados de situação dos potenciais hidrenergéticos". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão: "em articulção com os Estados de situação dos potenciais hidrenergéticos", da alínea b, do item XII, do art. 21 do Projeto de Constituição. Aos Estados possuidores de tais potenciais cabe partici- par da política que orienta a sua exploração. É uma forma de- mocrática e descetralizadora, a qual julgamos necessário man- ter. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do item XXIX do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, as alíneas A e B, bem como a palavra demais constante da alínea C. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Parágrafo único, do art. 121: Art. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; II - Advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no artigo; III - Classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e sindicatos inorganizados em federações, com base territorial na região de representatividade do tribunal. 
 Parecer:  A proposição em análise quer dar nova redação ao parágra- fo único do art. 121 com diversas modificações. Há equívo- co na emenda do ilustre autor. Realmente, todos os integran- tes das cortes regionais do trabalho são magistrados mas só os magistrados de carreira são escolhidos por promoção; aos classistas não se aplica o instituto. De outra parte há a- créscimo da expressão "inorganizados em federações" ao ter- mo sindicato, o que destoa do texto original objeto de análi- se acurada e ampla discussão. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 162 o inciso III, o inciso II do § 2o. e o § 3o. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a medida proposta. Pela rejeição da emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 3o. - DT: Suprimir o artigo. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio- na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  EMENDA: Acrescente-se a expressão "o atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que passará a ter a seguinte redação: "O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente."" 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda de Contradição O Art. 18, § 3o. passa a ter a seguinte redação: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação das populações diretamente interessadas, através de plebiscito, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, e o Congresso Nacional, mediante lei complementar". 
 Parecer:  A emenda resulta aditiva, porquanto introduz procedimento na sistemática de criação de novas unidades da Federação, que exige o pronunciamento das Assembléias Legislativas. De acordo com o texto aprovado, a formação de novos Esta- dos é feita mediante consulta plebiscitária e Lei complemen- tar aprovada pelo Congresso Nacional. Isto posto, opinamos pela rejeição da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos: "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 111, I, g. Suprima-se a letra "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 241 o termo "...atuais..." e as expressões "...sobre a folha de salários..." e "...existentes à data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre- tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado" em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so- brecarga na folha de salários. Pela rejeição. 
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