Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00658 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00658 - REJEITADA
 

Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Suprima-se a expressão "caráter urgente" no item II , do artigo 154.
 

Remissão
A9C060101154 - SUPRESSIVA - ARTIGO:154
 

Parecer
O nobre autor da emenda pretende suprimir a expressão "carater urgente" do inciso II do artigo 154 do Projeto. Retirando-se a expressão em tela, será aumentada, de modo indesejável, a autoridade do Governo para instituir emprés- timos compulsórios. Isto posto, opino pela rejeição da emen- da. Pela rejeição.