ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00881 REJEITADA | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso III, do art.
45, adotando-se a seguinte:
III - O exercício de outras funções que lhe
forem atribuídas por lei, desde que compatíveis
com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa-
ção judicial e consultoria jurídica das pessoas
jurídicas de direito público, salvo, quanto ao
Ministério Público Federal, a representação
judicial da União Federal.*aa4*f | | | Parecer: | Rejeitada. | |
62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00903 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | O ítem XII do artigo 12 passa a ter a
seguinte redação:
XII - Aprovar os nomes que deverão constituir
o Ministério do Poder Executivo. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00904 REJEITADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | O parágrafo 9o. do artigo 11 passa a ter a
seguinte redação:
§ 9o. A imunidade parlamentar conferida aos
membros do Congresso Nacional será estendida aos
Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de
sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos
diplomas até o término dos seus mandatos. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00905 PREJUDICADA | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim
redigido:
§ 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções
do Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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