Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20553 APROVADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item V do artigo 12 do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea "e":
"e) Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro
dos filhos, à titularidade e administração dos
bens do casal são exercidos igualmente pelo homem
e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos
interesses dos filhos, quer de ordem material,
quer de ordem moral." | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando, sobretudo, a subordinação
do exercício dos direitos e deveres conjugais aos interesses
da prole. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20554 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20555 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 93 e seus
incisos
Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação
seguinte:
Art. 93 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo.
I - Em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração pública direta ou indireta ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado
do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que deve ser mantido o
princípio geral adotado na Constituição de que a pessoal que
exerce função em que o Poder não poderá simultâneamente exer-
cer em outro. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20556 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte redação, renumerando-se
atual parágrafo único para § 2o., acrescente-se o
seguinte § 1o.
"Art. 37 - Os cidadãos, partidos políticos,
associações civis ou sindicatos exercerão o
controle da moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da administração pública, sem prejuízo das
atribuições inerentes a outras esferas de poder.
Essas entidades poderão solicitar informações às
autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração
dos atos administrativos que ofedem ao interesse
público.
§ 1o. - As associações civis possuem
legitimidade para interpor Mandado de Segurança,
sempre que o ato do responsável pela administração
for lesivo ao interesse público". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "a" do Artigo 410 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação,
acrescentando-se ao artigo o seguinte Parágrafo
Único:
"Art. 410 -
a) os planos e progras relativos à utilização
da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do
Pantanal, da Zona Costeira e das Bacias
Hidrográficas, que constituem patrimônio nacional,
cuja utilização far-se-á em condições que
assegurem a conservação de seus ecossistemas.
Parágrafo único - O Poder Público implantará
as Unidades de Conservação e, criará as Reservas
Extrativistas na Amazônia, como propriedades da
União, para garantir a sobrevivência das
populações locais que exercem atividades
econômicas tradicionais, associadas à preservação
do meio ambiente". | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, na forma do
Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ás alíneas "a" e "b"
do item III, do Artigo 17 do Projeto de
Constituição:
"a) A todos é garantido o direito à livre
opção de concepções religiosas, filosóficas ou
políticas, podendo difundí-las publicamente, desde
que respeitem o direito e a liberdade dos demais.
b) O Estado manterá assistência religiosa às
Forças Armadas e nos estabelecimentos de
internação coletiva garantida a liberdade de opção
de cada um". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para as alíneas "a" e "b"
do item III do artigo 17 do Projeto.
A matéria de que trata a Emenda será devidamente tratado
no Substitutivo em tramitação.
Pela aprovação parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20559 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto
de Constituição, os seguintes itens, renumerando-
se os subsequentes:
"VIII - prevenir e controlar a poluição e
seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
IX - criar e desenvolver reservar e parques
naturais e de recreio, bem como classificar e
proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a
conservação da natureza;
X - promover o aproveitamento racional dos
recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade
de renovação e a estabilidade ecológica". | | | | Parecer: | Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se
encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo
sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui
ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 17, Capítulo III, dos
Direitos Coletivos do Projeto de Constituição, o
seguinte item X: Transporte Coletivo:
"X - Do Transporte Coletivo
a) O Transporte coletivo é um direito do
cidadão e um dever do Estado.
b) A despesa individual do cidadão com o
transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar
seis por cento do valor do salário-mínimo.
c) O Poder Público concederá subsídio ao
usuário do transporte coletivo nos seguintes
termos:
1) passe livre para idosos; e
2) tarifa especial, com desconto, para os
operários, aposentados, inativos, desempregados,
estudantes e pessoas deficientes.
d) O transporte coletivo urbano é considerado
serviço essencial, de responsabilidade do Poder
Público Municipal, ao qual caberá garantir
qualidade, quantidade e tarifa acessível aos
usuárrios, em especial dos que residem na
periferia das cidades". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea -"x"- ao item X do
artigo 17 do Projeto, concernente aos transportes coletivos.
A matéria merece ser considerada e inserida no texto,
com as adaptações redacionais, que se fizerem necessárias.
Pela aprovação parcial. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20561 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo
Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 408 - O exercício do direito de
propriedade subordina-se ao bem-estar da
coletividade, à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder
Público:
...
VIII - assegurar a todos o direito à
informação, relação às condições ambientais,
planos, programas, projetos e atividades
potencialmente causadoras de degradação ambiental
e que afetem a qualidade de vida.
... | | | | Parecer: | O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio
do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais
e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa
ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda
em estudo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20562 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo só está
se referindo aos dos "agentes públicos", não aos "agentes po-
líticos", tanto assim que o Substitutivo do Relator faz men -
ção a concurso público. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: item III, do art. 56
Suprimir o item III, do art. 56 | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do
artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo
57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria
na Constituição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20564 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 286 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.:
"§ 3o. Nenhum investimento será feito senão
em estrita observância do bem estar público". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com-
põem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implicita, aos efeitos pretendi-
dos. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20565 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 356 a seguinte
redação:
"Art. 356 É assegurada a aposentadoria com
proventos de valor igual ao total das vantagens
recebidas no último mês de trabalho, a contar do
dia do afastamento da empresa, não sendo nunca o
seu valor real inferior ao número de
salários-mínimos percebidos na atividade e, no
caso de autônomo, equivalerá ao valor integral do
salário de contribuição". | | | | Parecer: | O valor dos benefícios previdenciários sempre dependem do
tempo de trabalho e contribuição do segurado. Doravante, caso
sejam aprovados os princípios da "seletividade" e "distribu-
tividade" dos benefícios, o valor destes dependerá, também,
da faixa de renda do segurado, vez que se objetiva dar mais a
quem ganha menos e vice-versa. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20566 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 4o. As aposentadorias e pensões terão os
valores sempre reajustados segundo o
salário-mínimo, aplicada a correção monetária nos
casos de atraso de pagamento". | | | | Parecer: | O sistema de correção do valor dos benefícios proposto
pelo autor da emenda é casuístico, vez que adota, como parâ-
metro, os índices de alteração do salário mínimo. Se este pas
sar a ser revisto através de índices inferiores aos da infla-
ção ocorrida no período, os segurados não serão prejudicados.
Por isso, preferimos a redação adotada pelo projeto, que fala
em irredutibilidade do valor real dos benefícios? | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20567 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Acrescente-se ao item I, do Artigo 1o. do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea:
"é assegurada a posse, pelos favelados, dos
terrenos que ocupam, até seu assentamento
definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso
comum, em benefício da comunidade em seu
conjunto". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda apresenta dispositivo de conteúdo
infra-constitucional. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "p" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"p) É mantida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo
das votações, a plenitude da defesa do réu e a
soberania dos vereditos, com os recursos previstos
em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, o meio ambiente e a
administração pública". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20569 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 385 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 385 O Estado garantirá a todos os
cidadãos iguais condições de participação no
processo social da cultura, ao pleno exercício
desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo
às ações de valorização, desenvolvimento e difusão
da cultura". | | | | Parecer: | O texto proposto inverte categorias, eliminanndo a ex-
pressão "direitos culturais", que dirige todo o espírito do
capítulo, no que tange à cultura.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20570 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Refundam-se os itens II e IV do Artigo 66 do
Projeto de Constituição no seguinte item II,
renumerando-se os restantes:
"II - administração própria, quanto à
organização dos serviços públicos locais, e quanto
à decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A providência racionaliza, entretanto,
não compensa a alteração em vista das outras emendas relati -
vas ao assunto. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20571 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 2o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída sob regime democrático
representativo e participativo, pela União
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos Territórios." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20572 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 75 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 75. A intervenção do Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do Território Nacional e a observância aos
princípios da União:
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda
acarretaria contradições com outros dispositivos. | |
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