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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC (23)
Uf
SP (23)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26770 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 200 Adite-se ao caput do artigo 200 a seguinte expressão: "Mediante Lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 201 Adite-se ao artigo, parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os Estados e Municípios, na forma da Lei, poderão estabelecer sistemas especiais de Previdência Social, para seus funcionários estatutários, mediante contribuição específica. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 195 Acrescente-se ao Artigo 195, Parágrafo com a seguinte redação: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, artigo 210 § 1o. Substitua-se a redação que passa a ser a seguinte: § 1o. - O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26776 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, § 9o., Item I Substitua-se a atual redação do item, pela a seguinte: I - Relacionar seus contribuintes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26780 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 37 da seguinte forma: "Parágrafo Único - As Assembléias Legislativas estaduais poderão legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, que dar-se-ão mediante consulta plebiscitária, em conformidade com os critérios previstos em lei complementar estadual". 
 Parecer:  A redação proposta regula com mais propriedade a matéria pertinente ao desmembramento de Municípios. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26781 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Capítulo I, Seção II, Art. 202 Adite-se ao Artigo, um quinto item com a seguinte redação: "V - Estabelecer privilégio de natureza processual para Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte". 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26782 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao (caput" do artigo 299 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Sem prejuízo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Os objetivos da presente emenda são atingidos mediante redação especificativa de novos direitos da criança, consul - tado de outras proposições. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26791 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 9o, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte redação: Art. 9o. 9o. ............................................. § 3o. A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do respectivo sistema sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26793 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Dispositivo Emendado: Título VII, art. 209, Item II Substitua-se a expressão "Serão progressivas" pela expressão "poderão ser progressivas." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer substituir a obrigatoriedade pe- la faculdade de ser pogressivo o imposto sobre transmissão " causa mortis " e doações, previsto para os Estados. Já é inócuo impor progressividade não quantificada, pois a lei comum poderia facilmente contornar a exigência mediante um crescimento diminuto. Mais inócuo será dispor qe o tributo poderá ser progressivo. A decisão dependerá de cada Assem- bléia Legislativa, aliás em conformidade com a autonomia ine- rente ao Sistema Federativo. Nova versão do projeto torna optativa a progressividade no parágrafo que introduz. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26794 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo VII Adite-se ao capítulo VII do Título IX o seguinte art. onde couber: Art. Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  O tratamento sugerido na Emenda regula mais apropriada- mente a matéria. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo I, Seção, art. 195, Item II. Suprima-se a palavra "divisíveis." 
 Parecer:  Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195, o termo "divisíveis". Examinando as razões invocadas para Emenda, concluimos que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo, por quanto torna mais funcional e pratica a aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e características fundamentais. Pela Aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26867 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 Adite-se mais um item no art. 274: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26872 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do item VI do artigo 180 a expressão "podendo supervisionar a investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis e devem ser le- vadas em conta. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31966 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Item II do art. 209 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. Adite-se ao Item II do art. 209 a seguinte expressão: "sendo que as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado da República, por resolução aprovada por dois terços de seus membros." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá- vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor- tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti- tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de proteção ao contribuinte. Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es- tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi atribuído. Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o limite. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31968 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 281 Caput Dê-se ao Caput do Artigo 281, a seguinte nova redação: "Os recursos públicos serão destinados prioritariamente às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas privadas, desde que:" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democratico Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII art. 209 Adite-se no artigo 209, mais um parágrafo, com a seguinte redação: Além do imposto de que trata o ítem III deste artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre Energia Elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais, ressalvado os impostos de que tratam os ítens I e II do art. 207 e ítem III do artigo 210. 
 Parecer:  As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a varejo. Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido na possibilidade de incidência. Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a pretensão da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31972 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Artigo 226 - Caput. Substitua-se no Caput do Artigo 226, a expressão "brasileiros domiciliados no País, por "pessoas físicas domiciliadas no País". 
 Parecer:  De fato, a redação sugerida impede que um grande número de empresas controladas por imigrantes sejam discriminadas. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31975 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: "Das Disposições Transitórias" - Título X Adite-se ao capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo, onde couber: Art... Não constituirá direito adquirido, remuneração a qualquer título, de servidores públicos da administração direta ou indireta, independentemente da relação de trabalho, que exceda o limite máximo a ser estabelecido na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição regula mais apropriadamente a situação fun- cional dos servidores públicos. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31977 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII - Art. 213 - § 1o. Adite-se ao § 1o. do art. 213, após "nos termos do disposto", e antes de "no ítem I do artigo 212", a expressão "no art. 211 e". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
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