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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1231)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (662)
PARCIALMENTE APROVADA (258)
APROVADA (178)
PREJUDICADA (130)
RETIRADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (35)
BA (1)
CE (107)
ES (2)
MA (9)
MG (105)
MT (85)
PA (170)
PE (1)
PI (71)
RJ (8)
RN (41)
RS (322)
SC (127)
SP (147)
TODOS
Date
expand1987 (1230)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Suprima-se do "Caput" do Art. 373 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização a palavra "público", redigindo-o assim: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 335, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 335, a seguinte redação: Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado; Art. 335, IV, V e VI. Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do Art. 335 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 475. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01906 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao Art. 464 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 464 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art: 335 Dê-se ao caput do art. 335 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 335 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, com exceção do direito individual de opção, que não é compatível com o princípio basilar da solidariedade financeira, base de todos os Siste - mas de Seguridade Social hoje existentes. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01956 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426 Suprima-se o art. 426 do Projeto, e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01957 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 423 Suprima-se do projeto o art. 423. Art. 423 - Sã desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01958 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 17, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01959 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art. 399: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  Acatada integralmente, com nova redação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02012 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 52 Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Art. 52 
 Parecer:  A especificidade dos resultados de tal exploração econô- mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela- ção destes com a União. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02013 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 306 Suprima-se no Projeto: No artigo 306, o final do texto, a saber, "e pertencem à União" 
 Parecer:  A propriedade do subsolo a título da União é complementar ao poder de concessão que a União mantém em relação à explora ção dos recursos naturais e não é entendida como simples res trição à iniciativa privada desde que resguardados os limites do interesse público. ----Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02014 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 254 e § 1o. Modifique-se a redação do artigo 259 e seu § 1o., que passarão a ter a seguinte redação: Art. 254 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiro são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; as atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 2o. - .......... § 3o. - .......... 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.254. Entendemos que a matéria é objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02015 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301 Acrescente-se ao Art. 301, após a expressão "de capital", a expressão "com direito a voto" e após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". 
 Parecer:  É ncessário que o texto constitucional viabilize, com a maior propriedade possível, a apuração prática da empresa ge nuinamente nacional brasileira, dado que a estas, se estraté gicas à defesa ou ao desenvolvimento tecnológico, poderá ser dada proteção temporária, além de preferência na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02016 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Art. 310 a redação seguinte: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou de origem estrangeira, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meios de condutos. IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o processamento, enriquecimento e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
 Parecer:  A materia é pertinente e condiz com o texto do artigo 310 do projeto. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02017 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: do Artigo 409 do Projeto da Comissão. Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta deve ser deslocada pa- ra Título próprio, que disponha sobre as competências legis- lativas. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02018 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar o artigo 17 - Inciso III - letra "a" (Capítulo III) do Projeto, a expressão "assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da Lei." Art. 17: - .... III - A Profissão de Culto a) - Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da Lei; 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo ao art. 17, III, "a" do Projeto de Constituição. Somos de opiniaõ que a liberdade de culto bem como a li- berdade de reunião já estão suficientemente disciplinadas no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ao Item VII, do Art. 414 do Projeto da Comissão Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada no substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02020 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo único do Art. 404 do Projeto Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02021 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404. .................................. ............................................ § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será regulamentada por Lei." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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