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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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309[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (309)
Banco
expandEMEN (309)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (49)
APROVADA (34)
Partido
PFL (157)
PMDB (143)
PDS (9)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (309)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04609 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 480 Acrescente-se parágrafo único, ao art. 480, com a seguinte redação: Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as vantagens de caráter meramente indenizatório. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04610 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 301 pela seguinte: "Art. 301 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamento externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição dos estabelecimento e prisão na forma da lei". 
 Parecer:  Através das opiniões de grande número de Constituintes, consubstanciados nas suas Emendas, alteramos o conceito de Empresa nacional e criamos, no substitutivo, um novo concei- to: a empresa nacional de capital estrangeiro. A Emenda do ilustre Constituinte foge ao novo enfoque. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04611 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 20 Acrescente-se ao art. 20 a seguinte expressão: ......e art. 176. 
 Parecer:  Se se trata realmente do art. 20, que conclui com os ter- mos "salvo os casos previstos nesta Constituição", é uma in- congruência acrescentar "e art. 176". Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04612 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 395 Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 395, a seguinte redação: Artigo 400o. - § 2o. A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardados os interesses e direitos coletivos. 
 Parecer:  Foi mantido o "caput" do art. 395 que estabelece os prin- cípios gerais de ação do Estado e suprimidos os parágrafos. O tratado na presente Emenda (§2o.) foi suprimido e transferido para o Título II, capítulo 1, que trata das garantias indivi- duais. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Inclus-se no "caput" do artigo 395, após "promoverá" a seguinte expressão: "por todas as formas que estiver a seu alcance" e promova-se ajuste no texto, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395 - "O Estado promoverá, por todas as formas que estiver a seu alcance, o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacidade tencológica para garantir a soberania da Nação, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação de meio- ambiente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, ressalvada a redação fi- nal do relator. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04614 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 493 Inclua-se no artigo 493 as expressões "agrária" e "tecnológica" a palavra científica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 493 "Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04615 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 304 Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 304, a seguinte redação: Artigo 304 - § 1o. - É vedada a a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  À lei cabe reprimir a formação de monopólio, oligopólio cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico. Quer dizer, reprimi-se porque é vedado, e na medida em que há a repressão, decorrem daí as penalidades. Pela Rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 318 Fica alterado o artigo 318 e seus parágrafos que passam a ter a seguinte redação, excluído o atual § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico mediante pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. - Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. - A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, os parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. - A emissão de títulos da dívida para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. - 5o. - A Transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04617 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04618 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, da Comunicação, Título IX, da Ordem Social. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, remunerando-se os demais. Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de Telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfonteiras será processado por intermédio de rede pública operada pela União. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direitos privados através de rede pública operada pela União. § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas. Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação ora proposta alcance concenso entre as diversas formas de pensamento. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04619 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04620 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 395 Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As ativididades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletrirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  O dispositivo que se pretende emendar (§ 1o.) foi supri- mido, transferindo-se para o "caput" do artigo o princípio que deve orientar a ação do Estado. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04718 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Transfefir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI: renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 12 inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusico quando da criação se referir à vida, à alimentação, e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada e justa indenização. 
 Parecer:  Temos que tecnicamente a emenda não apresenta suas soluções adequadamente. Pela rejeição.. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04719 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capitação científica e tecnológica nacional." Art. 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
 Parecer:  O sugerido refere-se a aspecto particular de uma política setorial. Pela rejeição 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301 Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2o. As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  Na emenda o termo "incentivos" é demasiadamente vago. O tratamento preferencial às empresas nacionais no fornecimento de bens e serviços ao poder público é totalmente justificá- vel. O acesso preferencial a créditos subvencionados deve ser objeto de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04721 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 395. Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 395 a seguinte expressão: ... "e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". passando a ter a seguinte redação: Artigo 395 - § 4o."O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, ressalvada a redação fi- nal do relator. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04722 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 398. Dê-se ao § 2o. do Artigo 398 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or- dinária, razão por que não deve ter acolhimento. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04723 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 319. Suprima-se o art. 319 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04724 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Dê-se ao inciso XXI, do art. 13, a seguinte redação: XXI - Proibição de trabalho em atividades sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiotividade e zonas geográficas adversas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada diária de trabalho e assegure acréscimo salarial, em função da natureza diferenciada da atividade. 
 Parecer:  Os adicionais salariais pelo trabalho em condições de insalubridade e de periculosidade, são, muito menos uma com- pensação pecuniária para o empregado que uma forma de induzir o empregador a eliminar ou restringir esses riscos. Na ver- dade, o que cabe ao Estado é propugnar por medidas que visem a esse objetivo e, não proibir o trabalho naquelas condições, o que significaria criar situações de completo impasse, quan- do a insalubridade ou a periculosidade forem inerentes à pro- pria atividade laboral. * 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04725 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  -----Dispositivo Emendado: Artigo 17 Inclua-se no Título II - Capítulo III, art. 17, inciso IV, letra "g", após "... sempre que..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "g": "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
 Parecer:  O tipo de participação dos trabalhadores na administração das empresas, instituído na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, se tiver de ser adotado, é da competência do le- gislador ordinário. Por isso afastamos a norma daquela alínea de nosso substitu- tivo. Como a Emenda é pela manutenção dele, somos por sua rejeição. * 
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