APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 36121 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 396 397 398 399 400 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00387 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 84 e 85, do Substitutivo, a seguinte redação: Seção V Dos Tribunais e Juízos do Trabalho Art. 85 - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será composto de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo: a) Dezenove togados e vitalícios, nomeados pela Presidência da República, depois de aprovada as escolhas pelo Senado Federal, sendo onze entre Magistrados da Justiça do Trabalho; quatro entre advogado no efetivo exercício da profissão e quatro entre Membros dos Ministérios Público da Justiça do Trabalho, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibi- da. b) Seis classistas temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com a Lei, dispuser e vedada a recondução. Art. - A Lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas Comarcas onde não forem instituidas atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. Parágrafo Único - Poderão ser criados por Lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. Art. - A lei disporá spbre a composição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. Parágrafo Único - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de 2/3 de juízes togados vitalícios e 1/3 de juízes classistas temporários, assegurada entre os juízes togados e participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do trabalho. Art. - Os juízes classistas temporários serão nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com a Lei, dispuser e vedada a recondução. Art. - Compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregadores e trabalhadores, mediante Lei outras controvérsias oriundas de relações de trabalho. § 1o. - As decisões nos dissídios coletivos esgotadas as instâncias conciliatórias e a negociação entre partes, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. § 2o. - Nas condições a que se refere o é anterior, a execução far-se-á independentemente da publicação do acordão e a suspensão liminar dela quando autorizada em lei, será decidida em Plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho.
	Parecer:	Mantenho a posição originalmente assumida que repele a repre- sentação classista nos Tribunais Regionais e no Tribunal Su- perior do Trabalho. Pela rejeição.

7922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se ao Substitutivo do Senhor Relator o inciso XXX, Art. 38: XXX - Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República se o Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos integrantes na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entender que os mesmos não devem continuar e exercer aquela cargo.
	Parecer:	Rejeitada. Esta emenda não tem fundamento, se for adotado o sistema parlamentar proposto pelo substitutivo.

7923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo do Senhor Relator, o inciso XII, no art. 4o.: XII - Cabe ao Poder Legislativo legislar sobre a regulamentação das atividades de transporte de bens, uso das rodovias, distribuição de recurso para manuntenção e recuperação, vida útil das estradas, bem assim, sobre a segurança no tráfego e construção de terminais de cargas.
	Parecer:	Contrário. A atribuição do Legislativo já inclui todas as matérias da competência da União.

7924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se as seguintes redações ao Art. 95 e segs., referente à composição do Superior Tribunal Militar, constante do Substitutivo do Senhor Relator: Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão.
	Parecer:	Defendi no Substitutivo a redução dos membros do Superior Tribunal Militar para apenas onze. Mantenho esse entendimen- to. Pela rejeição.

7925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00391 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluida a seguinte norma, ao Substitutivo do Senhor Relator, onde couber: "Fica assegurada aos substitutivos das serventias extrajudiciais e de foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	A matéria da efetivação deve ser tratada a nível da lei que regulamentar a matéria, mormente quando o Substitutivo dá no- vo tratamento ao tema. Pela rejeição.

7926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Dê-se ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, de pois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade."
	Parecer:	A sistemática proposta pelo Substitutivo é mais condizente com as funções de Corte Constitucional que serão exercidas pelo Supremo Tribunal Federal. Pela rejeição.

7927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00393 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 73 - ...................................... I - ............................................ a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o procurador Geral da República; b) ............................................. c) ............................................. d) ............................................. e) ............................................. f) ............................................. g) ............................................. h) ............................................. i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Supremo Tribunal federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidente, do Procurador Geral da República, bem como os impretados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito federal; ..................................................
	Parecer:	A Emenda pretende alcançar o estabelecimento do sistema pre- sidencial de governo. Pela rejeição.

7928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao inciso II do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Suprima-se o inciso II do art. 75 do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda não aceita o regime parlamentar de governo, que de- fendi no Substitutivo. Pela rejeição.

7929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00395 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Dê-se ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 75 - .................................................. ............................................. IX - O Conselho Federal e os Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil; .............................................
	Parecer:	Os Conselhos Seccionais da OAB, a meu juízo, não devem ter a pretendida legitimidade, que o Substitutivo já confere ao Conselho Federal. Pela rejeição.

7930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de governo Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 76 - ................................................ ............................................. § 1o. - .................................................. a) um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; .............................................
	Parecer:	O objetivo do artigo e a recrutação ampla, para possibilitar a renovação dos tribunais. Rejeitada.

7931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00398 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 95 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 95 - O superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis".
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda cria privilégio injustificavel.

7932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00399 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 97 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 97 do Substitutivo, o § 5o. com a seguinte redação: Art. 97 - ................................................ ............................................. § 5o. - Em cada município será instalada sede de comarca da Justiça Estadual."
	Parecer:	Esta é uma matéria que, pela sua natureza, deve ficar adstri- ta à organização judiciária de cada unidade federada. Pela rejeição.

7933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 116 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 116 do Subsitutivo.
	Parecer:	Contrário. O parecer mantém a sistemática prevista no ante- projeto.

7934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 127 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 127 do Substitutivo.
	Parecer:	Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto, na questão.

7935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 2o. desta seção a seguinte redação: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos Direitos Políticos, pelo voto direto e secreto, exceto em caso de aumento de população mediante recenseamento e a criação de novos Estados, na forma da lei.
	Parecer:	Contrário. A Câmara dos Deputados deve ter um número fixo de membros.

7936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 2o. da seção - I do Congresso Nacional, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... é1o. cada legislatura teria a duração de cinco anos, salvo dissolução da Câmara.
	Parecer:	Contrário. Não é conveniente aumentar a duração dos mandatos parlamentares.

7937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se à Seção VIII - Do Processo Legislativo, no substitutivo do relator: Art. A Constituição poderá ser emendada mediante: I - proposta do Presidente da República; II - proposta subscrita por um terço dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional; e III - moção subscrita pela maioria absoluta das Assembléias Legislativas de cinco Estados. § 1o. A Constituião não poderá sr emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal. § 2o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a República, a Federação, a carta de direitos fundamentais, o princípio democrático e o pluripartidarismo; vise a alterar o processo de emenda, ou que acresça restrições de direito individual quanto do estado de sítio ou do estado de alerta. § 3o. Em qualquer dos casos do caput, a proposta será discutida e votada, nominalmente, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em turno único. § 4o. Se aprovada a emenda por dois terços dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e por dois terços dos votos dos membros do Senado Federal, será ela enviada à deliberação das Assembléias Legislativas. § 5o. Ter-se-á por adotada a emenda que, nos dezoito meses seguintes à sua votação pelo Congresso Nacional, for aprovada por dois terços das Assembléias Legislativas, mediante voto nominal da maioria absoluta de cada uma delas. § 6o. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgarão a emenda, a qual entrará em vigor na data de sua publicação. § 7o. Ter-se-á por rejeitada a emenda que não atender ao requisitos do § 5o. Não poderá ser ela renovada na mesma sessão legislativa do Congresso Nacional. No estado federal democrático, de poder político descentrado e de partilha constitucional de competências, é injustificável que as unidades da federação sejam totalmente excluídas do proces- so de revisão constitucional. Só se acresce à estabilidade do Texto Magno e à qualidade e informação do debate dos grandes temas ao se incluir as Assembléias Legislativas, sempre mais próximas do eleitorado e de seus problemas mais prementes. A visão nacional não deve sair do abstrato de Brasília, mas, também, da soma das manifestações particulares dos Estados. As limitaçoes às emendas não devem excluir referência expressa à democracia e ao pluripartidarismo, valores centrais da ordem constitucional. Não deve a Constituição ser emendada também quando da intervenção federal em face do trauma constitucional que esse instituto representa.
	Parecer:	A matéria foi convenientemente tratada no anteprojeto da Sub- comissão do poder legislativo. Pela rejeição.

7938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se na Seção VII - Dos Ministros de Estado, no substitutivo do relator: Art. O Ministro de Estado farão publicar, com quinze dias de antecedência, os projetos de decretos, de regulamentos e das instruções normativas pertinentes às suas Pastas para conhecimento e debate, em audiência pública, com quem tenha direitos atingidos.
	Parecer:	Contrário. Quando da apresentação do Plano de Governo, todos os questionamento sobre a administração já serão feitos.

7939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo único ao art. 19 do substitutivo do relator: Art. 19 ... Parágrafo Único. As Casas do Congresso Nacional farão publicar previamente os projetos sobre os quais deliberarão. Será assegurado a quem tenha direito atingido a oportunidade de expor sua opinião, por escrito ou oralmente, perante as Comissões, em audiência pública obrigatória, conforme o que dispuserem os regimentos internos das Casas.
	Parecer:	É matéria de regimento. Pela rejeição.

7940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00409 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Acrescente-se a seguinte disposição transitória ao substitutivo do relator. Art. Fica criada uma Comissão de Transição Constitucional, com duração de quatro anos, à qual incumbirá rever e consolidar o direito infra- constitucional vigente com o fim de compatibilizálo com as normas e o espírito desta Constituição. § 1o. A Comissão encaminhará projetos de lei à deliberação do Congresso Nacional. § 2o. A Comissão será composta de doze membros, escolhidos, em número igual, pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos ou de administração pública ou reconhecida experiência política. § 3o. Aos membros da Comissão é assegurada estabilidade no emprego, função ou cargo que ocupem a percepção integral de vencimentos e vantagens, sem prejuízo da representação a ser fixada mediante resolução do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito, quando se refere a Comissão de Transição.

Página: Prev ... 396 397 398 399 400 ... Próxima