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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::08 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (232)
Banco
expandEMEN (232)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (31)
Partido
PFL (86)
PDS (73)
PMDB (42)
PT (16)
PTB (6)
PDT (5)
PDC (4)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (3)
BA (7)
GO (4)
MA (5)
MG (3)
MS (1)
MT (1)
PA (7)
PB (16)
PE (7)
PR (6)
RJ (12)
RO (5)
RS (8)
SC (11)
SP (134)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 408, inciso VII Altere-se o inciso VII do Art. 408, para a seguinte nova redação: VII - Exigir, para a instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, elencadas em leis ordinárias, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido à apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 407 Inclua-se no art. 407 do projeto, o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - As ações de preservação e recuperação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, devem ser compatibilizadas com as necessidades atuais e futuras de desenvolvimento social e econômico, bem como de outros interesses legítimos do País. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda estão garantidos no conjunto dos dispositivos do Capítulo. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07359 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e) do inciso III do Art. 12. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIX do art. 13 a seguinte redação. XIX - "Descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salário." 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações de ilustres Cons- tituintes, não caber no texto constitucional a definição do período de licença remunerada da gestante. Acolhemos igual- mente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamen- tação posterior da metéria. * 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07362 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07364 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a seguinte redação: "O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07365 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 69 a expressão "distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07366 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria , expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07367 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do art. 164: Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07368 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07370 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07371 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07374 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07376 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item I, ao art. 12 Mantenha-se o texto do projeto da Comissão de Sistematização, no art. 12, substituindo-se na alínea "c", do item I a redação: ..."o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A DOTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR CONSTARÁ DDO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMO PRIMEIRA PRIORIDADE;" 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
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