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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
LYSÂNEAS MACIEL in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (54)
PMDB (1)
Uf
RJ (55)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05283 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 43 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como § 3o. do artigo 29, o texto do Anteprojeto: "Art. 29 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  Pretende o autor deslocar do título III - Das Garantias Constitucionais - o Art. 43, para reposicioná-lo como § 3o. do Art. 29, da Seção "Dos Direitos Políticos". Entendemos que a emenda minimiza a importância da disposi- ção dada à garantia Constitucional assegurada aos militares. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05287 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emena Aditiva Ao Art. 30. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 30, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar impossível a dissolução de partido po- lítico, até mesmo por decisão judicial. Ora, a alínea "b" do inciso XV do Art. 13 do Anteprojeto, que trata da segurança jurídica como direito inviolável, diz, textualmente: "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito". E esse dispositivo deve ser entendido de maneira ampla, como "nada (nenhum ato, ou fato) pode ser ex- cluído, por lei, de apreciação judiciária", até porque só a apreciação judiciária é que pode estabelecer se há, ou não, lesão de direito. Assim, para manter a coerência, dado que julgamos o assinalado preceito essencial à ordem jurídica, entendemos deva a emenda ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05303 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 275 § 4o. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do dispositivo que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação judi- cial da União, na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes à matéria fiscal, tendo em vista prever o Antepro- jeto, no art. 190, a instituição da Procuradoria-Geral da U- nião, com competência exclusiva para realizar a defesa judi- cial e extrajudicial da União. A previsão constitucional não obstaculiza venha a própria Carta, em outro dispositivo, conferir a órgão diverso a re- presentação da União, especificamente no que concerne à co- brança de crédito tributário e às causas referentes à matéria fiscal. A propósito, as decisões dos tribunais sobre matéria fis- cal têm, frequentemente, evidenciado ser um imperativo a existência de um órgão técnico-jurídico específico que defen- da os interesses da União, relativamente a seus créditos tri- butários e matérias correlatas. Inexiste o conflito, nos termos apontados na Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05304 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva § 3o., art. 44 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. 
 Parecer:  Com efeito, a inclusão do vocábulo "prévia" harmoniza ria os conteúdos dos §§ 3o. e 4o.. No entanto, a redação do § 3o. repete, com fidelidade, os termos do dispositivo aprova do na respectiva Comissão Temática, presumindo-se ser o senti do nele expresso a vontade do Constituinte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05306 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 99 - inciso V Texto Art.. 99. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda altera o mérito das disposições. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05308 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI - Seção III - Art. 106 - Inciso V. Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item VII; Art. 106. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda que modifica o mérito das disposi- ções que se pretende alterar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05309 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva II, Art. 245 III, Art. 245 V e VI, Art. 245 Caput, Art. 249 1. Acrescente-se, nos incisos seguintes do art. 245 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial; VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião. 
 Parecer:  A Emenda apresentada ao Art. 245 e seus itens e ao Art. 249, restringe a agilidade do Estado em casos da gravidade que é o Estado de Sítio. A incomunicabilidade pode tornar-se necessária e o mandado judicial pode tirar a surpresa da ação. Quanto ao pronuncia- mento parlamentar, este, está assegurado no parágrafo único do Art. 245. Ao Art. 249 pretende manter a liberdade de imprensa o que não seria de todo compatível em Estado de Sítio por razões de guerra, etc. Somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05310 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 109 - Inciso IV Texto "Art. 109. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda de mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05311 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - VII Texto proposto "Art. 107. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. Por inovatória do mérito das disposições. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, in fine, ao "caput" do art. 236 (institucional,) e para preservar reservas indígenas e o recurso minerais, ou para executar programas de alcance social. Acrescente-se § 1o., renumerando-se os demais: § 1o. - à maioria absoluta do Congresso Nacional cabe a iniciativa de provocar a decretação do Estado de Defesa para preservar áreas reservadas a indígenas, recursos minerais e para a execução de programas de alcance social, se constatada omissão do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 236. Entendemos não ser a emenda objeto a ser inserido no Es- tado de Defesa como pretende o nobre constituinte. Dai ser- mos, Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04911 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 2o. Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo no caso de grave e iminente ameaça à própria constituição. 
 Parecer:  Adotamos emenda supressiva. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04914 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 249. 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli- nar militar está em simetria com o principio da herarquia e disciplina. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo 28, o texto do Anteprojeto: "Art. 28 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político." 
 Parecer:  Julgamos preferível manter o sistema do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 27; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no artigo 250. 
 Parecer:  Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua elegibilidade. Somos contrários à proposta. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 95. .................................. .................................................. - 4o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários." 
 Parecer:  Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da para Lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 39. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados. 
 Parecer:  Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido político. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil, àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz." 
 Parecer:  A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a realidade. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04924 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248 dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04927 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;" 
 Parecer:  Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04928 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
 Parecer:  Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição. 
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