| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01351 APROVADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. Novo -
Os serviços assistenciais privados que
utilizem recursos públicos serão normalizados e
controlados pelo sistema de seguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera-
ção na redação. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01356 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Art. 54
§ 1o - Nova Redação -
§ 1o - O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
de fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01366 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 44. Nova Redação
A saúde é direito de todos e dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01371 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20
da seção I - dos Trabalhadores para:
"XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda,
no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão
"saúde".
Pela aprovação. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01376 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 44 do substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação:
A saúde é um direito de todos, dever e
responsabilidade do estado. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01428 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 91, Título II, do
Substitutivo:
"Art. 91. A União, os Estados e os Municípios
podem estabelecer limitações e restrições legais e
administrativas relacionadas à proteção ambiental,
à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento
das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já
haver dispositivo regulando a matéria, para suprir
as suas lacunas ou deficiências ou para atender os
interesses nacionais, regionais e as
peculiaridades locais, desde que não dispensem ou
diminuam as exigências anteriores. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida em dispositivo específico acrescido ao art. 89 do
substitutivo original. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01455 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após
a expressão "controle das ações", a expressão "com
a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal,
estadual e municipal". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01457 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Parágrafo único do art.
94:
"Art. 94 ....................................
............................................
Parágrafo único - Os atos administrativos de
que trata este artigo dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, ouvido o município. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01464 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No.
Dê-se ao art. 54, § 1o. do substitutivo da
Comissão da Ordem Social a seguinte redação.
O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01465 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA No.qc
Dê-se ao art. 47, inciso III do substitutivo
da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:
- disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa sobre medicamentos, equipamentos,
produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros
insumos de saúde, bem como participar de sua
produção e distribuição com vistas à preservação
da soberania nacional. | | | | Parecer: | Aprovada.
Foi acolhida a emenda. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o item IV ao Art. 24:
IV - A Garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportivas:
a) de âmbito Federal, às Federações estaduais
e às associações participantes da Divisão
Principal do último campeonato nacional;
b) de âmbito estadual, às associações
participantes da Divisão Principal do último
campeonato estadual. | | | | Parecer: | Acolhida. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Serão criados nos Municípios e Estados,
Institutos de Adoção, compostos por um Presidente
e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores
da comunidade.
Parágrafo Único: Fica criado, no âmbito
federal, um Instituto de Adoção destinado à
coordenação geral dos Institutos Regionais.
Art. O adotado é considerado dependente
econômico do adotante para todos os efeitos
legais, e os adotantes terão desconto especial no
imposto de renda, bem como poderão fazer jus às
subvenções oficiais. | | | | Parecer: | aprovada no mérito, pela garantia, no caput do art. 54, de
assistencia oncedida pelos poderes Públicos. Quanto aos deta-
lhes sugeridos deverão ser regulamentados em lei ordinária. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do
Menor e do Idoso. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já suprime o
dispositivo conforme proposto. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00013 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Item II, do é 2o, do art. 3o. do
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo já consagra a
proposição do constituinte. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO (PTB/RN) | | | | Texto: | DA COMUNICAÇÃO
Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou
veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo,
estado civil, trabalho rural ou urbano, religião,
orientação sexual, convicções políticas ou
filosóficas, idade, classe, deficiência física ou
mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Aprovada. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo
do Relator, após a expressão: "orgãos
governamentais":
.... e privados | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. - É livre a divulgação por pessoas
físicas e jurídicas de informações de seu
interesse, por quaisquer meios de comunicação,
respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos
que cometer. | | | | Parecer: | Acatada no parágrafo 1 do art. 39. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do ante
projeto constitucional a seguinte redação:
"§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
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