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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PT[X]
Uf
SP (43)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (40)
06 (3)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Art. 2o.: No inciso IV, suprimir a passagem em que consta: "assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio e o Estado de Defesa", ficando então: IV - a dignidade da pessoa humana. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos ministérios e as Assessorias de Segurança e Informação nas Autarquias e Empresas Estatais. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 12, substituindo a formulação "A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado", por: XIII - A Subordinação da Propriedade ao Interesse Social. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona alínea "j" no inciso I do Art. 12: j) todo cidadão têm o direito de resistir a ato de autoridade pública que signifique violação dos direitos fundamentais da pessoa humana e das garantias e liberdades assegurados nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso ao Art. 9o.: VIII - o do direito dos povos à resistência à opressão e à tirania; 
 Parecer:  Tendo optado por redação que elimina todos os incisos do art. 9o., consequentemente não podemos aceitar esta adição. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 5o. do Art. 416, que fica, então: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido pela livre opoção de qualquer dos cônjuges. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que a disso- lução da sociedade conjugal deva processar-se segundo crité- rios legalmente instituídos. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06649 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 3o. do Art. 416, que fica, então: § 3o. - São reconhecidas, para todos os efeitos legais, a sociedade conjugal e a família constituídas pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto é pelo casamen- to civil que se definem determinados efeitos jurídicos neces- sários à constituição da sociedade conjugal. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06650 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo: Suprime a expressão "sob a proteção de Deus". 
 Parecer:  A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de- mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei- ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas, com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No Preâmbulo, substituir a expressão "por consulta", por "por mecanismos de participação popular direta", ficando então: "os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por mecanismos de participação popular direta". 
 Parecer:  Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe- la rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o Art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa Democrática, baseada na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política. A soberania popular se exerce pelo sufrágio político e a participação do povo nas funções públicas. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que fica então: VI - o pluralismo político como garantia da liberdade de assunção de ideologias e formação de partidos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06654 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do Art. 6o., substituir a expressão "pela preservação" por "por meio", ficando então: I - garantir a independência nacional por meio de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas ... etc. 
 Parecer:  Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos parece de pouco alcance prático. Parecer contrário. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06655 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso I do art. 6o., substituir o termo "bélicas" or "de defesa", ficando a expressão então: "...condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e de defesa que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos." 
 Parecer:  O nobre constituinte propõe a substituição no Ítem I, do art. 6o. da expressão 'bélicas' por 'de defesa'. A alteração não nos parece procedente pois ao longo do projeto já foram erigidas diversas barreiras a qualquer propósito beligerante de nossos governantes. Parecer contrário. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea f) do inciso VII, art. 12o., suprime a expressão "e militar" e a expressão "e ás atividades que visem subverter, pelo violência, os fundamentos constitucionais da Nação". Fica, então: f) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06659 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo II, Seção IV Suprime a Seção IV - Do Conselho da República, adequando-se, a partir disto, os demais Artigos que se referem a este órgão, que passaria a inexistir, enquanto disposição constitucional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Embora louvável o propósito de seu autor, somos pela rejeição da emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
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