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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (122)
Uf
GO (122)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (122)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33816 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13, § 7o. Incluam-se, entre os que se subordinam à norma do parágrafo, os Vice-Governadores e os Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  Pretende o autor submeter os Vice às regras estabeleci- das no parágrafo 7o. do artigo 13. Se o Vice não suceder o titular durante o mandato, não há razão para renunciar, no caso de concorrer a outro cargo. No caso de suceder o titular, ficará irreelegível. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33817 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 13, § 9o. Dê-se ao § 9o. do art. 13, a seguinte redação: " § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem; se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados; se não conseguirem eleger-se, retornarão, automaticamente, à atividade". 
 Parecer:  Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes das paixões políti- cas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33818 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12 Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação: " § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais". 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33819 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30, item III Suprima-se, do item III do art. 30, a ressalva "excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios". 
 Parecer:  O que se propõe com a emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33820 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30 Suprima-se o § 1o. do art. 30 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33821 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33822 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31 Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporáriamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". 
 Parecer:  Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que dispõe o próprio preceito. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33823 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e" Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos bens que lhe pertencem". 
 Parecer:  Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per- missão. A Emenda é, assim, impertinente. Pela rejeição, por inadequação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33824 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte redação: "XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e ferrovias federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs- tituvo atende melhor à disciplina da matéria. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33825 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea "a". Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a seguinte redação: "a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33826 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX Acrescente-se, no item XX do art. 32, a referência à Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33827 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II. Suprima-se o item II do art. 36, renumerando- se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí- timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios. Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a "Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33828 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea "a". Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su- bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33829 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão por estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado- tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma - téria. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33830 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39. Acrescente-se ao art. 39 o seguinte parágrafo: "§ - Em caso de impedimento do Governador, ausência do País ou de vacância, substituem-no, no exercício do cargo, sucessivamente, o Vice- Governador, o Presidente da Assembléia ou da Câmara Legislativa e outros, nos termos em que dispuser sua Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33831 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39 Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Governador." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33832 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - A eleição do candidato a Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o resultado independentemente daquele verificado na eleição do Prefeito." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33833 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte parágrafo: "§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito, ausência do País ou vacância, substituem-no, no exercício do cargo sucessivamente, o Vice- Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica do município." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33834 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o. Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o. do mencionado artigo a seguinte redação: " § 3o. - O municípios com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu- tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de contas municipais. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33835 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa- damente disciplinada no substitutivo do Relator. 
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