| ANTE / PROJEMENTODOS | | 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00243 EM ANALISE  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XXVIII - Diga-se:
"aos criadores e seus intérpretes, assim como
às respectivas associações sindicais e
associativas, o direito de fiscalizar o
aproveitamento econômico das obras criadas ou de
cuja criação participem;" | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00244 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XXVI - Diga-se:
"a pequena propriedade rural trabalhada pela
família não será objeto de penhora para pagamento
de débitos decorrentes da atividade produtiva,
cabendo à lei defini-la e dispor sobre os meios de
financiar seu desenvolvimento;" | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00245 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XIX - Diga-se:
"a dissolução compulsória ou a suspensão das
atividades de associações depende de decisão
judicial, exigido, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;" | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00246 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
XVI - Diga-se:
"independe de autorização a reunião sem
armas, para manifestações pacíficas em local
público, previamente comunicada à autoridade
competente, desde que não acarrete a frustação de
outra antes convocada para o mesmo lugar;" | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00247 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
VI - Diga-se:
"é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurados os cultos religiosos e suas
liturgias mediante proteção aos locais do seu
livre exercício, na forma da lei;" | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00248 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 1o. - ...
Parágrafo único - Diga-se:
"Todo poder emana do povo, que o exerce
direta ou indiretamente, nos termos desta
Constituição." | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00249 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"Os proventos da aposentadoria e os valores
da pensão serão revistos, juntamente com as
pensões, na mesma proporção e na mesma data em
que se modificar a remuneração total dos
servidores em atividade, bem como estendidos aos
inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores
ativos, inclusive quando decorrentes de
transformação ou de reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, conforme a
lei". | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00250 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva". | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00251 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação:
"V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes, mediante comprovação
dessa condição e com observância do disposto no §
5o. e no art. 207". | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, de caráter público". | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00253 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo:
"O benefício da pensão por morte, cujo número
será estabelecido em lei, corresponderá à
totalidade da remuneração ou dos proventos do
servidor falecido, observado o disposto no
parágrafo anterior". | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00254 EM ANALISE | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Elimine-se a expressão "limite máximo" que
aparece na parte inicial do item, a qual passa a
ter a seguinte redação:
"A Lei fixará a relação de valores entre a
maior e a menor remuneração ... observados, como
limites máximos," | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00257 EM ANALISE | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125,
passando o referido parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos definidos
em lei, da graduação das praças." | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação:
Art. 95.
..................................................
III - irredutibilidade de vencimentos, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00259 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação:
Art. 36 -
..................................................
XV - os vencimentos dos servidores públicos,
civis e militares, são irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os arts. 36,
XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I; | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00260 EM ANALISE | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra
"c", a seguinte redação:
Art. 128.
.............................................
§ 5o.
.............................................
I -
..................................................
c) - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os
arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I; | |
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