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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00346 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dispositivo: "Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. O mandado de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança."

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00349 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva: Seja incluido entre os deireitos e garantias individuais, o seguinte: - A gratuidade do registro de nascimento."

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00350 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do projeto: "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar."

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo constante à página 7, como se segue: "§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. § 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes."

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o inciso III do artigo do Relatório da Subcomissão, como se segue: "Art. São direitos e garantias individuais: I - ........................................ II - ........................................ III - A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;"

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00353 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. "Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa."

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00354 NÃO INFORMADO
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Ao inciso XXIII do artigo (...), do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dê-se a seguinte redação: "XXIII - A propriedade subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, interesse social ou para fins urbanísticos, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;"

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Interlace-se o art. , após o inciso XXIX, renumerando os sequentes, o inciso XXX com o seguinte teor: "XXX - aposentadoria, após 25 anos de comprovada assistência exclusiva e completados 50 anos de idade, para a mãe de excepcional inválido."

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: " - A gratuidade do registro de nascimento."

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda supressiva e aditiva: Suprima-se do inciso XII as seguintes expressões: "... que não fira a dignidade da pessoa humana e contrarie a moral e bons costumes... é assegurado o direito de alergar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" Adicione-se o seguinte inciso XIII renumerando-se os demais: "XIII - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;"

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se o inciso XV, dando-se a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para restabelecer a ordem perturbada, desde que não impeça a realização do evento."

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se, entre os §§ 9o. e 10 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte parágrafo: é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos individuais e a interesses coletivos ou sociais."

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00364 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Altere-se a redação dos §§ 32 e 33 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte emenda substitutiva: § 32. Incumbe ao Ouvidor-Geral, na forma da lei complementar, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses assegurados nesta Constituição, defendendo-os em juízo e fora dele, averiguando abusos e omissões que venham a ser praticados pela autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição. § 33. A legitimação do Ouvidor-Geral de que trata este artigo não exclui outras previstas na Constituição e nas leis. é 33a. Lei Complementar disporá sobre a competência, organização e funcionamento da Ouvidoria-Geral, observados os seguintes princípios: I - o Ouvidor-Geral é escolhido pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, entre candidatos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela coletividade na forma da lei. II - são atribuídos ao Ouvidor-Geral os impedimentos e as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. III - cabe aos Estados, no âmbito de suas atribuições, dispor sobre Ouvidorias estaduais e municipais, observados os princípios constantes deste artigo."

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00365 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é São inadmissíveis no processo as provas obtidas clandestinamente, mediante ofensa à integridade física ou moral da pessoa ou pela indevida intromissão na intimidade, no domicílio, na correspondência, nas comunicações, nos registros informáticos e nos arquivos particulares."

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. : "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é As decisões judiciais serão motivadas. A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau."

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00367 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: "é O processo penal dependerá da iniciativa do Ministério Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública."

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00368 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Altere-se o inciso XXX do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte emenda substitutiva: "É assegurado o benefício da justiça gratuita aos necessitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se aos seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público."

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Art. O Distrito Federal terá autonomia para eleger o seu prefeito e a sua câmara de vereadores. § 1o. O Distrito Federal, município neutro e capital da República, receberá da União os recursos financeiros imprescidíveis as atividades inerentes à sua condição, bem como recolherá os mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e aos municípios; § 2o. Haverá no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Mista do Distrito Federal, constituída pelos representantes dessa unidade federativa, a quem caberá: I - A proposição da Lei Orgânica do Distrito Federal e de suas eventuais alterações; II - A apreciação, em grau de revisão, de todas as proposições legislativas aprovadas pela Câmara municipal.
	Parecer:	Propõe que a autonomia do Distrito Federal se estruture em nível municipal. O Relator, não convencido de que se trata de forma mais adequada, mantém a estrutura organizativa do Distrito Federal como prevista no Anteprojeto. Pela rejeição.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	"Art. São atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as relacionadas com a preservação das instituições políticais, sociais, culturais e do meio ambiente, com a promoção da educação, da saúde, da convivência urbana e rural, da segurança pública, do equilíbrio e do bem-estar social, e com a disciplina dos meios de produção econômica.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0008-8 A preocupação do autor da emenda está voltada provavelmente para a produção de um texto sintético. Sabe ele, entretanto, e melhor que todos nós, que a técnica constitucional aconselha fixar competência sob a forma de princípios gerais. A modalidade redacional sugerida pelo Autor pode apresentar alguns riscos do ponto de vista da segurança jurídica. Tendo em vista, por outro lado, que o conteúdo da emenda está plenamente atendido na forma do Anteprojeto é de não se acolher a presente emenda. Pela prejudicialidade.

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