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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1988::11::07 in date [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
PFL (7)
PDS (6)
PSDB (3)
PTB (3)
PC DO B (1)
PCB (1)
PDC (1)
PSB (1)
Uf
AC (1)
BA (2)
CE (1)
DF (1)
GO (2)
MA (3)
MG (2)
MT (1)
PA (1)
PB (1)
PE (3)
PI (3)
RJ (1)
RN (1)
RO (2)
RS (2)
SC (1)
SE (1)
SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 7o., inciso XIX. Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B, as seguintes expressões: ..."mesmos" ... do inciso anterior, aos que preencham os requisitos. 
 Parecer:  Face ao parecer favorável à Emenda 381-1, a presente e- menda é acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação em par- te, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "residentes'' do art. 5, o qualficará com a seguinte redação: "Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade..."" 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da palavra "residentes", constante do art. 5o. "caput". O objetivo perseguido por seu autor é o mesmo que motivou a Emenda no. 2T00677/2, que mereceu parecer favorável meu e que reputo tecnicamente mais perfeita, por sintetizar o texto do dispositivo. Além disso, é imperioso reconhecer que a norma do "caput" só produzirá eficácia em território sujeito à ação das auto- ridades judiciárias brasileiras, razão pela qual não se jus- tifica a manutenção da expressão "no País". Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO SANCHO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do "caput" do artigo 161 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Título VIII - Ordem Social - Capítulo II - Seção I - Da Saúde - Suprima-se do é 4, do art. 204 as seguintes expressões: ... a coleta, processamento e transfusão... e seus derivados... Passando o parágrafo a ter a seguinte redação: é 4-A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como de sangue, vedado todo tipo de comercialização. 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 161: " - adicional de até cinco por cento do que for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 117 as seguintes expressões, respectivamente: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais aos casos de ofensas a literal dispositivo constitucional ou de lei federal". "As listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos ministros togados e vitalícios". Em consequência, o dispositivo fica com a seguinte redação: Parágrafo 2o. e 3o., do art. 117: "A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos parcialmente a proposta, no que se refere à supressão de expressões do art. 117, § 2o., nos termos, porém, do parecer à Emenda no. 2T00025-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir o item II e o Parágrafo Único do ar. 190 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as expressões e parágrafos: 1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização". 2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e 3o. - Item VIII. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es- sas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização" do inciso I do art. 197. Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão acima mencionada. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 26, inciso II, a expressão "e municípios", passando este dispositivo a ter a seguinte redação: II - "as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão "municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual- mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se- guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi- vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na Emenda 2T01191-1. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 103: a) no inciso I a expressão "ou togados e leigos"", b) todo o parágrafo único. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão, no item I do art. 103, da expressão "ou togados e leigos" e o parágrafo único desse artigo. A rejeição da primeira parte da presente proposta de su- pressão se impõe pelas razões por nós oferecidas no parecer dado contrariamente à aprovação da Emenda no. 1698-1. Quanto à sugestão de supressão do parágrafo único do mesmo art. 103, procede a argumentação oferecida a teor de sustentá-la e o nosso parecer favorável a essa parte da Emen- da acha-se delineado em nossa manifestação favorável à apro- vação da Emenda no. 431-1. Pelas precedentes razões somos favorável à aprovação parcial da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim como o seu paragráfo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01565-8. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III art. 98, a expressão: "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Título IV, Capítulo III, Seção I, artigo 101., o inciso e que tem a seguinte redação: "prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175., parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança definidos em lei;" 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 161., inciso II Suprimir o inciso II do art. 161, integralmente. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  Título - VII da ordem econômica e da política financeira. Capítulo - III. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 190. Suprima-se: INC II. a propriedade produtiva; Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para os cumprimentos dos requisitos relativos a sua função social. 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 161, inciso II: Suprima-se todo o inciso, o qual tem a seguinte redação: "II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o., do art. 75, a seguinte expressão. "... para um mandato de seis anos, não renovavel..." 
 Parecer:  Tendo em vista a concordância com a Emenda número 2T00654-3, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta proposição. 
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