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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDS (106)
Uf
SP (106)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (106)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b: § 4o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará do sistema único de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder público e extende em demasia a participação do setor privado, que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con- tratado. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte redação: "Estabilidade, dentro de critérios previstos em lei, salvo em cometimentos de falta grave comprovada judicialmente". 
 Parecer:  Rejeitada. A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau- sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o- ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está- vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios. Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária uma competência que podemos estabelecer no próprio texto constitucional. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi- derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or- dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VII-B: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen- sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalaridado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  Trata-se de matéria não afeta a essa Comissão. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o caput do art. 4o. Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado a sua normatização, execução direta ou através de terceiros, e controle. 
 Parecer:  Prejudicada. O par.1o. do art.4o. já estabelece o pretendido pela emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIo., do artigo 1o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece à supressão do inciso XII, do art. 1o., do anteprojeto O anteprojeto assegura aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e munici- pais, e a todos os demais, independentemente de lei, os se- guintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares no art. 19 e incisos. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, dê-se ao Art. 27, a seguinte redação: Art. 27 - Ao ex-combatente, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra e Mercante e da Força Aérea Brasileira, são assegurados os seguintes direitos: I - ........................................ II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado. III - suprimir. IV - ........................................ V - suprimir. A extensão dos benefícios concedidos aos integrantes da Força do Exército que tenham prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral, no decorrer da 2a Guerra Mundial, semelhantes aos concedidos àqueles que efetivamente combateram, seria uma injustiça para quem sofreu as agruras da guerra, além de abrir um vasto leque de beneficiários que iriam sobrecarregar diversos setores da Administração Federal. Os direitos do inciso I e do inciso II modificado pela presente emenda, parecem ser suficientes para amparar os ex-combatentes. Os demais incisos criam direitos e regalias fora do contexto nacional, acarretam despesas de vulto imprevisíveis e injustas para com o povo, além de aumentarem os encargos do tesouro nacional. A percepção de dois proventos, o pagamento de duas pensões não se justificam, por constituirem- se numa sobrecarga para o tesouro nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Discordamos da exclusão do conceito de ex-combatente daqueles que participaram de atividades de segurança e vigilância do litoral. Discordamos igualmente da redução dos benefícios proposta. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social acrescente-se ao Art. 46 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao Sistema de Saúde mantido pelas Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão foi rejeitada e contraria a estrutura fi- losófica que norteia a elaboração do Substitutivo, através de uma sensível redução do seu escopo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ao Substutivo da Comissão da Ordem Social, dê-se ao seu Art. 80, Parágrafo 2o. a seguinte redação: § 1o. - .................................... § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis, e indisponíveis a qualquer título, vedado contra utilização que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, ficando assegurado, entretanto, o direito de livre navegação em trechos dos rios que cortem suas terras. 
 Parecer:  rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista a consideração de que a redação original, constante do substitutivo, é clara quanto ao direito de navegação em trechos dos rios que contém as terras ocupadas pelos índios. O caput do art. 80 do substitutivo estabelece a posse perma - nente dos índios sobre as terras que ocupam. O artigo refe - rido dispõe com clareza: " ... com direito ao usufruto exclusivo ... e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação". A ressalva, no caso, faz sentido em relação aos direitos de usufruto exclusivo, significando que o direito à navegação em trechos de rios que encontram-se em terras indi- ginas não é apenas dos índios. 
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