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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (24)
PMDB (19)
PFL (10)
PT (4)
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PDS (1)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 245 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da Emenda 4790-7. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05139 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz o pretendido pela emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05533 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 297, Inciso V O inciso V do artigo 297 passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar incorreção de redação adequando o an- teprojeto à boa técnica legislativa. Considerando, entretanto, que opnamos favoravelmente à emenda No. CS02181-9 de autoria do ilustre Deputado José Serra que, entre outras determinações, suprime o inciso V do art. 297, a que se refere a presente emenda, entendemos prejudicada esta proposição do nobre Deputado Joaquim Bevilácqua. Pela Prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01939 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 31: Insira-se, no caput do art. 31, antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". § 2o. - Insira-se, antes de "das declarações internacionais de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02039 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192, incisos I, II, III, do projeto: Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192 incisois I, II, III do projeto: a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Falta adequação ao Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02055 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que define as competências legislati - vas. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02056 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso IV, do Projeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 188: Art. 188 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
 Parecer:  Redação melhor ocnsta de outra emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendados: artigo 407 e seguintes. Onde estiver escrito "proteção à ecologia" ou "defesa da ecologia" substitua-se por "ambiente" ou "ambiental". 
 Parecer:  As expressões "proteção à ecologia" ou "defesa da ecolo- gia" não constam do capítulo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 16 Inclua-se no Art. 16 do Projeto o seguinte parágrafo: Artigo 16 § 3o. : Independentemente da existência de culpa é o empregador ou preposto obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros, em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02116 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 17, II, letra (i) 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02117 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXIII, item a Dê-se a seguinte redação ao artigo 54: Artigo 54. . . XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, ambiental, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  Os aspectos referentes a ambiente foram colocados entre as competências concorrentes da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02118 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 425 § 3o. Suprima-se o artigo 425 . . . . . . . . § 3o. 
 Parecer:  A Emenda foi considerada prejudicada, tendo em vista que o § 3o. Art. 425 do atual Projeto de Constituiçaõ da Comissão de Sistematização não trata da institucionalização da FUNAI, conforme explicitado na justificativa da Emenda. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02128 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 345, inciso I Dê-se a seguinte redação ao Artigo 345: I - direção administrativa única em cada nível de governo 
 Parecer:  A sugestão em questão está prejudicada em virtude de su- pressão do art. 345. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02130 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 410, b: Dê-se à alínea (b) do artigo 410, do anteprojeto da Constituição, a redação abaixo: "b) a instalação, ou ampliação, de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada." 
 Parecer:  A matéria emendada é pertinente ao Título próprio, que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02163 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 439 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2). Inclua-se no Artigo 439 do projeto o seguinte: Item V Artigo 439 - Ficam criados os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e São Francisco. Item V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro- região Chapadões de paracatu; Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro- região Alto Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Gão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto do Jequetinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araguai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastorial de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvãnia, na micro-região Sanfranciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rublita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburativa, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morada Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias, Lassanse, Varzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-região Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região, Mineradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da Sudene - Superindência para o Desenvolvimento do Nordeste, passando fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona França de Porto Seguro, área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à siatuação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacional de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, ligando Brasília (DF) Montes Claros- Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto marítimo de Porto Seguro, e a alocação de recursos da Portobrás para construção de Porto com capacidade de 2 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementado com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02384 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 308, a expressão "potenciais de energia hidráulica" por "recursos hídricos". 
 Parecer:  A expressão "Recursos hidricos" já se encontra adequada- mente incluída no texto do Projeto, além da expressão "poten- ciais de energia hidráulica", ficando portanto prejudicada a proposição do eminente senador. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02515 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o parágrafo único do art. 121 (Subseção II, Seção VIII, Capítulo I, Título V): Art. 121 - .................................. Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à Constituição devidamente articulada e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles ou por partido político, embora sem representação no Congresso Nacional, desde que registrado na forma de lei. 
 Parecer:  A inserção dos Partidos Políticos no texto do parágrafo único do art. 121 cria distorção na finalidade que se queira dar à livre iniciativa popular na elaboração das leis. Pren- tendemos suprimir o referido artigo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02524 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: O § 8o. do art. 109, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 109 - .................................. § 8o. - Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
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