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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (43)
REJEITADA (37)
NÃO INFORMADO (24)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (2)
AL (1)
AM (6)
BA (13)
CE (1)
DF (15)
ES (1)
GO (10)
MA (19)
MG (5)
MT (4)
PE (4)
PR (21)
RJ (1)
RN (1)
RS (9)
SC (12)
SP (5)
TODOS
Date
expand1987 (130)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o., 4o. e 5o. do artigo 17: "Art. 17 ... ............................................ § 3o. Os partidos políticos terão direito à utilização gratuita do rádio e da televisão nos termos estabelecidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, raça ou classe. § 5o. A lei criará mecanismos de defesa do consumidor contra a propaganda enganosa e produtos nocivos à saúde." 
 Parecer:  Acatado parcialamente no mérito. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei". 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" 
 Parecer:  Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Capítulo Da Ciência e Tecnologia a seguinte redação: "A lei estabelecerá as normas de proteção do mercado interno, para assegurar o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da nação." 
 Parecer:  Não acolhida porque é desejável se colocar a reserva de mercado como princípio constitucional. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 3o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia. 
 Parecer:  Não aceita por desfigurar a definição de empresa nacional quanto ao controle tecnológico. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  "Dê-se ao parágrafo do artigo 2o. do Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "Satisfeita as exigências que assegurem pela adequação tecnológica e econômica aos objetivos visados, o Poder Público em todos os seus níveis e as empresas direta ou indiretamente por ele controladas, utilizarão preferencialmente bens e serviços produzidos ou oferecidos por empresas nacionais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente uma vez que se incluiu parágrafo colocando a capacitação tecnológica como critério de compras do Poder Público. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 1o. do Capítulo da "Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico ........................ meio ambiente." 
 Parecer:  Acolhida na intenção. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 2o. do Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio, econômico e cultural da nação." 
 Parecer:  Não acolhida pois o mercado deve ser utilizado por se buscar o antonomio tecnológico da Nação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Capítulo "dos recursos em ciência e tecnologia" a seguinte redação: "O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidade, e Empresas que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único - a vedação é absoluta e incondicional quando tratar-se do armazenamento de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
 Parecer:  Não acolhida pois a emenda abre campo para a área béli- ca (defesa). 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Energia Nuclear: O Art. 10 do capítulo Energia Nuclear passa a ter o seguinte texto: "Art. 10 Nenhuma decisão em matéria relativa às aplicações terminais da energia nuclear, de relevante importância política econômica social ou ambiental poderá ser tomada pelo Poder Executivo, sem prévia, definida e expressa autorização do Congresso Nacional, através de maioria simples para aprovação e de dois terços para emendar ou rejeitar o anteprojeto originário daquele poder: § 1o. Nos casos que impliquem interesse da soberania nacional, a apreciação legislativa se revestirá das cautelas necessárias à garantia do sigilo imanente aos direitos de autoria intelectual e propriedade industrial. § 2o. Lei Complementar estabelecerá prazos especiais para os procedimentos legislativos, nos casos em que o interesse nacional demanda urgência decisória." 
 Parecer:  Atendida em parte quanto a decisão - Congresso Nacional- Entretanto a forma de votação não deve constar do texto constitucional. (§1o. e 2o.). 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto, pela seguinte, ficando a primeira parte como § 1o. e o restante como § 2o.: "Art. 3o. .................................. § 1o. As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. § 2o. Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção". 
 Parecer:  Aceita no mérito com modificação da redação no parágrafo 2o. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso III do artigo 7o., pela seguinte: "Art. 7o. ... III - participação das organizações de trabalhadores na formulação da política industrial nacional relativa à implantação de sistemas de automação, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Acatada com pequena modificação de redação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo do Anteprojeto, pela seguinte: "Art. 2= ... § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso do usuário aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  Não foi acatado o complemento proposto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 1o. do anteprojeto para a seguinte: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem assim a difusão dos seus resultados, tendo em vista a obtenção de adequado grau de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira, de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e do meio-ambiente. § 1o. É garantida liberdade de atuação dos pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à investigação, criatividade e invenção. § 2o. Fica assegurado, na forma que a lei ordinária estabelecer, o controle, pela sociedade, das aplicações da tecnologia. 4 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com a Nação, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum. § 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais tecnológicos, privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário, das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. § 5o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível, por herança, pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com alguns alterações de redação. 
 Indexação:  CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR, DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do artigo 6o. pela seguinte, passando o mesmo a ser o 1o. e adite-se ao mesmo artigo o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. § 2o. Excetuam-se da faculdade contida no caput deste artigo, aquelas informações que digam respeito à segurança e ao interesse nacional." 
 Parecer:  Aceita no mérito com outra redação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação dos § 1o. e 2o. do artigo 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. .................................. § 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas privadas de qualquer origem que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão anualmente não menos que 2% (dois por cento) de seu faturamento, através de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para sua aplicação, a unidade federada em que estiver implantada. § 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão as Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, não menos que 10% (dez por cento) de seus orçamentos, em proje- tos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Não acatada pois somente as empresas públicas devem ser compulsoriamente obrigadas a aplicar percentagem em desenvol- vimento cientifico e tecnológico. As empresas privadas devem receber incentivos neste sentido, conforme nova redação dada ao artigo 8o. e parágrafos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia tecnológica, atendendo as prioridades nacionais, regionais e locais, bem com a difusão dos seus resultados, na forma da lei, tendo em vista transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. § 1o. É garantida a propriedade intelectual, atendidos os interesses do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação. § 2o. Lei complementar disporá sobre o assunto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE O ARTIGO 17 E SEUS PARÁGRAFOS POR redundantes, em relação ao próprio texto do anteprojeto que em outros artigos versa sobre o mesmo assunto e em relação a proposta de outras comissões que, tematicamente, têm maior ENVOLVIMENTO COM A MATÉRIA. 
 Parecer:  Rejeitado. 
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