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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO BALESTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (147)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDC (153)
PMDB (1)
Uf
GO (154)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (136)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19136 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 12 - inciso XV Alínea "v" A alínea "v" do art. 12 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ V - o processo judicial civel que versar sobre a vida íntima ou familiar será resguardado pelo segredo de justiça. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19137 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 - Inciso XI Alínea "g" A alínea "g" do inciso XI do art. 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XI - ........................................ "g" - a manutenção do registro de patentes e marcas (...) dependerá do seu uso efetivo no País. 
 Parecer:  Com esta emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação do art. 12, XI, "g" do Projeto de Constituição. A matéria contida no mencionado dispositivo deve ser ob- jeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19970 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso XXIX O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13o. - ................................ XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, nos casos definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração antes percebida e enquanto não constatada sua invalidez. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19971 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. - Inciso III O inciso III do Artigo 6o. do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 6o. III - garantir a livre iniciativa, favorecendo a distrituição da riqueza, a geração de empregos e o aumento dos meios de produção, e especialmente, o aumento da produtividade, reprimindo todas as formas de opressão política ou economia, de modo a garantir o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A disposição contida no Projeto permanece como mais abrangente diante do proposto. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V Alínea "b" A Alínea "b" do Inciso V do Artigo 17 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... V - ........................................ "b" - é livre a greve, competindo as trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio delas defender, excluida a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras excessões; a adesão do trabalhador à greve é livre e constitui devisão pessoal de cada um, garantida pela lei e que não será induzida, nem forçada por quaisquer meios coercitivos, físicos ou morais, de quem quer que seja. 
 Parecer:  Parte do que está proposto nesta Emenda pretendemos aprovei- tar em nosso substitutivo, como a declaração da liberdade do exercício do direito de greve e a competência dos trabalhado- res para decidirem a oportunidade e o âmbito de interesse a defender por meio da greve. Pela aprovação parcial. * 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19973 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I Parágrafo 10 O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 10o. ...................................... I - Compreende o montante pago pelo adquirente exclusive custo financeiros, os quais deverão ser faturados separadamente para discalização específica dos efetuados e sobre os quais incidirá imposto sobre Operações Financeiras, arrecadado ao Estado. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda quer, ao contrário, excluir os custos financeiros. A matéria sequer merece ser tratada em Constituição. Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para a legislação complementar o assunto. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19974 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 - inciso I, Alínea "e" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) A alínea "e" do Inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19975 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XIV O Inciso XIV do Artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... XIV - decretar a mobilização Nacional ou declarar Guerra, autorizado, ou, no caso de agressão externa, ocorrida no intervalo das sessões legislativa, "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim sendo, pela aprovação da emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19976 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 - do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo acolhimento. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19977 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329 O artigo 329 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 329 - A autorização a que se refere o item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será inegocíavel e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa Jurídica titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro Nacional, a pessoa Jurídica, cujos dirigentes tenham capacidade técnica e reputação ilibia, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A emenda proposta aprimora o dispositivo do Projeto de Constituição. A autorização para o funcionamento das insti- tuições financeiras deverá, a nosso ver, ser concedida sem ônus. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19978 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Titulo VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Titulo VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: Artigo : Toda prestação cumpulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po der Público relativo à tributação. Entendemos que os princípios e garantias consignados nos arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro posto. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19979 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XXVI O inciso XXVI do artigo 158 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXVI - Permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou por motivo de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob a supervisão de autoridade brasileira; 
 Parecer:  A matéria, constante da presente emenda, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12o. Inciso VII - Alínea "e" e "f" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) a alínea "e" do Inciso VII do art. 12o.: b) a alínea "f" do Inciso VII do art. 12o.: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. No tocante à supressão da alínea "e" procede a proposição. Quanto à alínea "f", entretanto, outra é a conclusão, pois deve-se conferir ao Estado a orga- nização dos serviços repressores da delinquência. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19981 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134 - Parágrafo 8o. O Parágrafo 8o. do Artigo 134 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação Art. 134 .................................... § 8o. - se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, considerar-se-a prorrogação por um exercício a lei orçamentária vigente, relativa às despesas correntes - com a sua expressão monetária reajustada, caso tenha inflação superior a 5% (cinco por cento) durante o exercício findo -, e a relativa a despesas de investimento já aprovadas anteriormente e programadas para além do exercício findo, com a respectiva atualização da sua expressão monetária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom- patível com um texto constitucional. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19982 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15 O artigo 15 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 15 - A lei (...) punirá como crime de retenção dolosa, definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. 
 Parecer:  A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe- rida retenção não tem a característica de crime e isso gera inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador. Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e não dá margens a equívocos. Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque, antes de tudo, este tem uma função primordialmente social. * 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19983 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165 O artigo do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde, os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os deputados federais, que compõem a bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio dos respectivos partidos políticos. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19984 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 3o. O parágrafo 3o. do Artigo 257 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 257 - .................................. § 3o. - As taxas não terão como base de cálculo ou fato gerador os próprios do impostos ou contribuições previstas nesta Constituição, nem serão calculadas em função do Capital das Empresas, do valor do patrimônio do contribuinte, dos seus bens e direitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19985 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12o. - Inciso I - Alínea "d" A alínea "d" do Inciso I do artigo 12o. do projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 12o. .................................. I - ........................................ "d" - (...) Visando a implementação da garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência dígna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas. 
 Parecer:  Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen- te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível", como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo, irreal. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19986 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19987 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do artigo 257 do Projeto de Constiuição passa ter a seguinte redação: Art. 257 - .................................. § 2o. - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitado os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os redimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257. Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos- tos e de suas finalidades. Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô- mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos- tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do poder de tributar inscrita no item IV do art. 264. Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi- ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re- jeição. 
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