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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EZIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (55)
Uf
AM (55)
Nome
EZIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (55)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22171 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22172 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22173 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22174 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22175 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22176 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22177 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22179 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236 - .................................. .................................................. § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagos, previamente, em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no Substitutivo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22180 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22181 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima o parágrafo único do Artigo 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22182 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  MODIFICATIA Dê-se ao Artigo 246 e seu parágrafo 1o., a seguinte redação: Artigo 246 - Compete à União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função econômica e social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão aproveitadas e indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 248, ficando com o seguinte redação: Artigo 248 - ................................ .................................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses, em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25416 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25417 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "voltado, para" por "destinado a" no Artigo 258, ficando assim redigido: Artigo 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social, financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas atribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25418 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "voltada para" por "destinada a", no Artigo 268, ficando assim redigido: Artigo 268 - A assistência social será prestada indepentemente da contribuição à seguiridade social, destinada a: ............................................ 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25419 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "por meio", para "através", no inciso II, do Artigo 269, ficando assim redigido: Artigo 269 - ................................ II - participação da população, através de organizações representativas, na formação das políticas e no controle das ações níveis federal, estadual e municipal 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25420 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e da regional", do inciso II, do Artigo 291. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25421 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o., do Artigo 293. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - § 5o. - O cancelamento da concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial. 
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