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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN::G in banco [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1478)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (854)
PARCIALMENTE APROVADA (288)
APROVADA (127)
PREJUDICADA (105)
NÃO INFORMADO (104)
Partido
PMDB (654)
PFL (261)
PDT (160)
PDS (122)
PT (121)
PTB (44)
PL (32)
PC DO B (28)
PCB (28)
PDC (15)
PSB (13)
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (6)
AP (6)
BA (86)
CE (24)
DF (64)
ES (50)
GO (43)
MA (13)
MG (88)
MS (17)
MT (41)
PA (15)
PB (21)
PE (65)
PI (27)
PR (72)
RJ (230)
RN (21)
RO (29)
RR (4)
RS (198)
SC (85)
SE (25)
SP (230)
TODOS
Date
expand1987 (1478)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Altere-se o "caput" do art. 98 dando-lhe a seguinte redação: Art. 98 - As práticas de condutas que degradem o meio ambiente, assim como a omissão e a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso VIII - substituir "controlar" por "fiscalizar". 
 Parecer:  Rejeitada. O termo usado no substitutivo adequa-se à proteção ambiental pretendida. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso IX - suprimir desde "cuja avaliação será feita em audiência públicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. Os estudos a que se refere o texto dizem respeito à avaliação do impacto ambiental da obra, que é matéria de interesse pú- blico e não envolve questões de segredo industrial, senão de efeitos que devem ser do conhecimento de todos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso XII - suprimir desde "assegurando-lhe a ............." até "...... meio ambiente." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria princípio indeclinável,presente na redação do substitutivo, que é o de propiciar participação da socie- dade nas decisões públicas setoriais, por meio de mecanismos a serem estabelecidos posteriormente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 91 - suprimir. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A restrição ao artigo é solucionada pela nova redação dada ao substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "a" - retirar a expressão "e as bacias hidrográficas" 
 Parecer:  Aprovada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "b" - suprimir "e de indústrias de alto potencial poluidor," 
 Parecer:  Rejeitada. É preciso considerar que certas indústrias de alto potencial poluidor oferecem riscos de vida à população comparáveis aos acidentes nucleares, como bem mostrou o caso de Bophal na In- dia. A instalação dessas indústrias devem passar por uma ava- liação técnica e política, onde o interesse da população seja amplamente considerado por seus representantes. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 96 - excluir todo o artigo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 97 - suprimir a expressão "ou qualquer pessoa". 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação que justifica a emenda está amplamente contem plada no dispositivo, uma vez que ele prevê a punição para a irresponsabilidade. O que não se pode fazer é legislar pela exceção no caso, o abuso - quando nosso ordenamento , jurídi co presume a boa fé, até prova em contrário. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 98 - Suprimir o parágrafo 2o. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir onde couber: Artigo - O servidor da Administração pública regido pelo sistema trabalhista poderá optar pelo regime estatutário, desde que conte mais de dois anos de serviço na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela Rejeição A Emenda do ilustre Constituinte não compatibiliza com o es- pírito da redação do Substitutivo que dispõe sobre a matéria no inciso III do artigo 11. Desta forma, opinamos pela Rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, renumerando-se os demais artigos: Arti. 20 - A irredutibilidade a que se refere o inciso V do artigo 2o. se estende ao trabalhador e ao servidor aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, independentemente do vínculo empregatício e do regime jurídico de trabalho, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. § 1o. - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescidos de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) ao trablhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço; b) ao trabalhador do sexo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. § 2o. - Os prazos a que se referem os incisos I e II deste artigo e as alíneas "a" e "b" do § 1o. serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. § 3o. - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalhador, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem os incisos I e II. § 4o. - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. § 5o. - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o servidor público que atingir a idade de 70 anos. § 6o. - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda propõe diversas disposições sobre aposentadoria que são, no entender do relator, de natureza regulamentar, mais própria de lei ordinária. A propósito, remetemos ao teor do parecer oferecido à emenda no. 7s0368-7, de autoria do Cons- tituinte Júlio Costamilan. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. XXII - greve, a todo trabalhador, independentemente do vínculo empregatício e do regime jurídico a que esteja submetido, sempre que houver interesses a defender, assegurando-se a continuidade dos serviços essenciais, sem prejuízo do movimento de paralisação. ............................................ 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos em parte a Emenda no sentido de que, sem prejuízo do movimento grevista caberá aos trabalhadores a manutenção dos serviços essenciais. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se no Anteprojeto da Comissão da Ordem Social os seguintes dispositivos: Art. - Os atuais servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submetidos a concurso público de provas ou de provas e títulos que contem com, pelo menos, cinco anos de serviço na administração pública centralizada ou que nesta exerçam função permanente há mais de dois anos serão automaticamente efetivados como estatutários, a partir da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: I - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo ou função exercida; II - aos aposentados que exerçam função pública, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovação Parcial Consideramos a Emenda do ilustre Constituinte indispensável a promoção da justiça social dos servidores públicos na admi- nistração diante, visto que, embora concursados, não gozam, ainda, de estabilidade conferida ao regime estatutário. O eminente Constituinte lembra a história Constitucional Brasi- leira, quando registra precedente na Constituição de 1946, em seu artigo 22, das disposições gerais, que procedeu à efeti- vação dos funcionários interinos e extra secundários. Na ver- dade, nos incisos III e IV do artigo 11, do Substitutivo, parte da Emenda sob exame já se encontra consagrada. Apesar de todos méritos políticos ao autor da lúcida emenda, opinamos pelo acolhimento da redação do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte disposições Transitórias do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, renumerando-se os seguintes: Art. 24 - A lei garantirá paridade de proventos aos atuais aposentados, em relação aos salários e vencimentos dos trabalhadores e servidores em atividade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A paridade dos proventos da aposentadoria com a remuneração dos servidores em atividade foi assegurada no artigo 15 do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. - é assegurado aos deficientes a melhoria de suas condições de saúde, social e econômica, especialmente mediante: I - Assistência financeira para os carentes impossibilitados de exercer qualquer atividade remunerada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Social, dê-se ao inciso VII do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11. .................................... I .......................................... VII - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo dos adicionais posteriores sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A presente emenda deve ser acolhida, ajustando-a a redação do dispositivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Social, acrescente-se, ao artigo 28 da Seção das Disposições Transitórias, parágrafo com a seguinte redação, passando a 1o. o atual parágrafo único: art. 28. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Fica efetivado, em cargo equivalente, o pessoal admitido, sob qualquer condição, até a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. Não nos parece razoável conestar situações de servidores ad- mitidos irregularmente no serviço publico. Embora a retros- pectiva de constituições anteriores, indique que disposições desse teor eram comuns, acreditamos que é chegada a hora de se obstar esses procedimentos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Social, acrescente-se, após o 18, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 19. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa condição, causem a terceiros. § 1o. Será obrigatória, pela defesa, a denunciação da lide ao funcionário responsável que, em caso de culpa ou dolo, assim reconhecido na sentença, poderá ser executado diretamente pelo autor. § 2o. Optando o autor por executar a pessoa jurídica de direito público, a esta caberá exercer o regresso, em ação executiva, contra o funcionário responsável. § 3o. Sucumbindo o autor, ser-lhe-ão imputadas pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas pelo funcionário para a promoção de sua defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo próprio desenvolvimento do tema verifica-se, facilmente, a sua melhor adequação à legislação ordinária, ou ao Codigo Civil, que regula, detalhadamente, a responsabilidade civil, havendo ou não litisconsórcio ativo ou passivo de pessoas ju- rídicas de direito público. 
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