Art. 89 - inciso XII - suprimir desde "assegurando-lhe a ............." até "...... meio ambiente."

Rejeitada. A emenda contraria princípio indeclinável,presente na redação do substitutivo, que é o de propiciar participação da socie- dade nas decisões públicas setoriais, por meio de mecanismos a serem estabelecidos posteriormente.