| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | - Suprima-se o parágrafo único do artigo 20
(errata), das Disposições transitórias, a
expressão ... "civil ou"" ...
Passando o parágrafo único a ter a seguinte
redação:
É assegurado o exercício cumulativo de dois
cargos ou empregos privativos, de médicos que
estejam sendo exercidos legalmente por médico
militar na administração pública direta ou
indireta. | | | | Parecer: | Julgamos prudente manter a adjetivação alternativa -
"civil ou militar" - para a palavra "médico".
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 233 do Projeto de
Constituição (B), a expressão: ... "e garantindo-
lhes o direito à vida, mesmo na ocorrência de
doenças fatais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar o art. 233, caput, entendendo o
Autor que não é possível ao Estado garantir o direito à vi-
da das pessoas idosas.
Entendemos que a proposta não deve ser acolhida, pois o
fato de se manter a redação aprovada no 1. turno não exclui a
possibilidade de, na redação final, seja adequado o pensamen-
to do legislador quanto à interrupção da vida por métodos
artificiais.
Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 EM ANALISE | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | Sanar a omissão constatada no inciso II do
Art. 105, dando-lhe a seguinte redação:
Art. 105
..................................................
II - um terço, em partes iguais, dentre
advogados e membros do Ministério Público da
União, Estadual, do Distrito Federal e
Territórios, alternadamente, indicados na forma do
Art. | |
| 264 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A
RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS
DESTINADOS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
AMPARO A VELHICE
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
| 265 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA
ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA ADUANEIRA | |
| 266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO
LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL
REPRESENTATIVIDADE | |
| 267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
REPRESENTATIVIDADE | |
| 268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS
POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO
ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO,
NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUDICIARIO | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS
SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
ACIDENTE DE TRABALHO | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA
DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E
PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A
REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO
PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS
MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
SAUDE PUBLICA
MEDICINA PREVENTIVA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS,
O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO
SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER
DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A
DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
DEFESA CIVIL | |
| 278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM
INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR URBANO | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR
PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ELABORAÇÃO DA LEI
POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL
DE DEFESA CIVIL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFESA CIVIL | |
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